Projeto aprovado pela Câmara proíbe suspensões entre sexta-feira e meio-dia de segunda de manhã; medida é reforçada por lei federal
Redação
Publicado em 05/12/2025, às 15h29
A Câmara de Caraguatatuba aprovou, por unanimidade, na terça-feira (2), projeto de lei que proíbe o corte de energia elétrica e de água, pelas empresas concessionárias desses serviços, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12h de sexta-feira até às 8h da segunda-feira seguinte.
A proposta também impede a suspensão dos serviços em vésperas de feriado. O motivo, de acordo com o projeto, é que, nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas.
A vereadora Cássia de Jesus, autora do projeto, explica: “Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato”, explica.
A medida acompanha tendência adotada em outras cidades brasileiras e reforçada pela legislação federal. A lei 14.015/2020 já determina que serviços essenciais, como água e energia elétrica, não podem ser interrompidos por falta de pagamento às sextas-feiras, fins de semana e feriados, justamente pela impossibilidade de o consumidor solucionar o problema nesse período.
