Órgão entende que a prática pesqueira artesanal é sustentável e imprescindível à subsistência das famílias; medida vale até março de 2025
Reginaldo Pupo
Publicado em 16/12/2024, às 10h42
As constantes penalizações a pescadores tradicionais da ilha do Cardoso, em Cananeia, no litoral sul de São Paulo, aplicadas pela Polícia Militar Ambiental, fez com que o MPF (Ministério Público Federal) expedisse recomendação para que a corporação deixe de aplicar sanções à comunidade tradicional, que sobrevive exclusivamente da pesca.
De acordo com o MPF, policiais têm considerado as normas ambientais de preservação sem levar em conta o caráter tradicional e sustentável da pesca local, tornando-a praticamente ilegal para efeito de fiscalização. As recomendações foram expedidas a três pelotões da Polícia Militar Ambiental que atuam na região.
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Ainda segundo o órgão, a recomendação é válida até 31 de março de 2025, data prevista para a assinatura de um termo de compromisso dos grupos tradicionais locais com o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), gestor da Estação Ecológica Tupiniquins, onde está localizada a comunidade tradicional.
Mesmo com a recomendação do MPF, integrantes das comunidades receiam que a Polícia Militar Ambiental ignore a legitimidade dessa ocupação ao inspecionar a pesca artesanal desenvolvida há gerações na área, antes mesmo da criação da estação ecológica.
Recomendações são instrumentos de atuação extrajudicial do MPF, na busca por soluções mais ágeis para irregularidades na esfera cível. Em caso de descumprimento, destinatários dos pedidos ficam sujeitos a medidas judiciais, como o ajuizamento de ações civis públicas.
De acordo com a recomendação, enquanto o acordo não for concluído, os policiais não devem aplicar sanções a moradores das comunidades Foles e Cambriú, por práticas que o pacto em discussão prevê como sustentáveis e imprescindíveis à subsistência das famílias.
O termo de compromisso em andamento já resultou no reconhecimento formal da existência dos grupos caiçaras na unidade de conservação. A minuta foi elaborada a partir de um processo participativo conduzido pela Articulação de Povos e Comunidades Tradicionais da Ilha do Cardoso.
Segundo o MPF, o texto inclui a indicação das modalidades pesqueiras autorizadas e das espécies de peixes permitidas para captura, a restrição das atividades a pescadores cadastrados e a proibição de práticas como a pesca em períodos de reprodução das espécies.
O documento foi apresentado ao ICMBio e a órgãos gestores de outras unidades de conservação do litoral sul paulista em uma reunião em 10 de outubro, em Cananeia. Representantes do instituto reconheceram a qualidade técnica do trabalho e prometeram encaminhar ainda em janeiro de 2025 o parecer técnico que viabilizará a assinatura do acordo.
Ao expedir a recomendação, o MPF destacou a “forte plausibilidade do caráter ambientalmente sustentável do acordo proposto” e ressaltou a compatibilidade da preservação ambiental com o exercício dos direitos de populações caiçaras, garantidos na Constituição, em leis e em compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Procurada, a Polícia Militar Ambiental não retornou os contatos da reportagem.
