Programa vale para débitos até 31/12/2024 (IPTU, ISS, multas e preços públicos); adesão pode ser feita no Poupatempo e on-line
Redação
Publicado em 31/10/2025, às 10h45
Moradores de Bertioga, no litoral paulista, têm até 28 de dezembro de 2025 para regularizar dívidas com o município, por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis).
Podem aderir contribuintes com créditos tributários e não tributários devidamente constituídos e inscritos na dívida ativa, referentes a fatos geradores até 31 de dezembro de 2024, como IPTU, ISS, multas e preços públicos.
A proposta é facilitar o acerto, com reduções em multa e juros de acordo com a modalidade de pagamento.
A adesão pode ser feita no Poupatempo de Bertioga (avenida 19 de Maio, 694/696, Albatroz), pelo próprio interessado, ou por representante com procuração formalizada. É necessário agendar atendimento em poupatempo.sp.gov.br.
Quem preferir pode aderir on-line pelo sistema eletrônico do contribuinte: é preciso se cadastrar e acessar a plataforma municipal. Dúvidas podem ser esclarecidas no site bertioga.sp.gov.br ou pelo telefone (13) 3319 8025.
As condições de desconto são simples e gradativas, sendo formuladas de acordo com o prazo de pagamento escolhido no requerimento de adesão: pagamento à vista concede 100% de redução em multa e 100% em juros. No parcelado, a redução é de 70% (2 a 6 parcelas), 60% (7 a 12) e 50% (13 a 24).
O abatimento incide sobre multa e juros; o principal da dívida permanece. As regras passam a valer após análise do requerimento e emissão do acordo pela administração.
