Prazo para adequação e atendimento à determinação é de 90 dias; prefeitura de São Vicente afirma que já oferece o serviço desde 2018
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) conseguiu decisão favorável na Justiça, para que a prefeitura de São Vicente crie residências terapêuticas. Esses espaços são casas para moradia de pacientes psiquiátricos, que podem receber atendimento ambulatorial e não necessitam mais de internação, porém, não possuem o apoio adequado na família ou na comunidade. A medida veio por meio de ação civil pública proposta pelo Núcleo Especializado de Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Nediped).
De acordo com a Defensoria, o órgão atendeu pessoas que tinham recebido alta, após internações em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, mas, ainda precisavam de atendimento especializado em ambientes preparados. Além disso, elas não possuiam rede de apoio, o que as deixava ainda mais vulnerabilizadas. Com isso, a Defensoria Pública decidiu por ajuizar ações contra três municípios do estado, dentre eles, São Vicente. Os demais são Eldorado e Paraguaçu Paulista.
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Os defensores públicos Renata Flores Tybiriçá e Carlos Henrique Loureiro, do Nediped, destacaram nas ações os direitos à saúde e à moradia, fundamentais aos cidadãos, além da lei antimanicomial, criada há vinte anos, mas que segue apresentando desafios ao poder público em temas como as residências terapêuticas, que recebem baixo investimento e não suprem a demanda.
Também citam que “a histórica internação massiva em instituições de caráter asilar se mostrou grande violadora de direitos humanos e deve ser considerada política fracassada, que não pode mais persistir. O que deve existir é inclusão, respeito, participação, vida em comunidade”.
A ação pública determinou que São Vicente apresente, em 90 dias, um cronograma de instalação do serviço de residência terapêutica e que, enquanto não seja instalado esse serviço, fossem custeadas vagas em entidades privadas do município ou região, para todos os munícipes que estejam internados em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, e em hospitais psiquiátricos que preencham os requisitos para inserção no serviço, observando também a imediata transferência dos munícipes assim que as residências sejam criadas.
Em nota, a Secretaria de Saúde (Sesau) informou que a cidade oferece o serviço de residência terapêutica desde abril de 2018, e que o mesmo conta com o vínculo de uma equipe multiprofissional no Centro de Atenção Psicossocial (Caps) Mater III. O texto diz que os pacientes realizam atividades recreativas como artesanato e cuidados com a casa (com respeito às limitações por causa da patologia), e que o atendimento é humanizado, com alimentação, higiene e aplicação de medicações assistidas. Dez pacientes estariam sendo assistidos pelo serviço na cidade.
A Prefeitura de São Vicente, por meio da Secretaria da Saúde (Sesau), informa que o Município oferece o serviço de residência terapêutica desde abril de 2018. O equipamento conta com o vínculo de uma equipe multiprofissional do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Mater III.
No local, os pacientes realizam atividades recreativas, como artesanato e cuidados com a casa (respeitando as limitações por conta da patologia). O atendimento é humanizado, com alimentação, higiene e aplicação de medicações assistidas. Ao todo, dez pacientes estão sendo assistidos pelo serviço, na Cidade.
Em 17 de fevereiro de 2024, São Vicente realizou a primeira alta de um paciente em residência terapêutica da história da Baixada Santista. O paciente foi reintegrado à família, que mora em Santa Fé, divisa com Mato Grosso.
Resolução 487/2023 do CNJ - Em atenção à essa medida sobre a política antimanicomial nos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico (HCTPs), foram retomadas as equipes articuladoras e conectoras entre a Secretaria de Saúde do Estado que articulará e fará conexão entre municípios, estado e hospitais, para que o processo de desinstitucionalização dos HCTP seja mais ágil.
São realizadas reuniões frequentes que visam discutir o Projeto Terapêutico Singular (PTS) de cada morador desses hospitais, visto que nem todos são casos com indicação para residência terapêutica.
