Proposta prevê novas regras para uso de equipamentos em áreas públicas e define possíveis penalidades
Lais Seguin
Publicado em 18/03/2026, às 14h09
Projeto de lei que define proibição de carrinhos de supermercado fora dos estabelecimentos avançou na Câmara de Santos. Medida inclui fiscalização e aplicação de multa em caso de descumprimento.
O projeto de lei n° 419/2025 foi apresentado pelo vereador Sérgio Santana (PL), e aprovado em discussão preliminar, na última terça-feira (10).
Texto ainda passará por etapas de discussões no Legislativo e, só depois, poderá seguir para sanção ou veto do prefeito. O projeto trata da circulação de carrinhos usados em mercados, em vias públicas da cidade.
Proposta proíbe o trânsito, abandono e permanência de carrinhos de compras fora dos estabelecimentos. Isso inclui ruas, calçadas e outros espaços públicos. Uso será permitido apenas em situações específicas e clientes poderão levar o carrinho até sua casa ou veículo próximo.
Nesse caso, será preciso autorização do comércio. Além disso, o uso não poderá bloquear a passagem de pedestres.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Secretaria de Segurança e da companhia de trânsito do município. Esses órgãos poderão apreender carrinhos encontrados em situação irregular.
A polícia pode ser acionada em apoio, caso necessário. Após a apreensão, o proprietário terá prazo para solicitar a devolução, mediante documentos que comprovem a propriedade.
Se o responsável não retirar no prazo estipulado, o carrinho será considerado abandonado. Nesses casos, o item poderá ter diferentes destinos: os que estiverem em bom estado poderão ser doados a entidades assistenciais, enquanto os demais poderão ser destinados a leilão público.
Medida segue as regras previstas na Lei nº 14.133, de 2021, que trata de contratações públicas.
Segundo o autor, a proposta surgiu após reclamações de moradores, cujos relatos apontam abandono de carrinhos em ruas e calçadas, atrapalhando a circulação de pedestres e veículos. Também há registro de acúmulo de lixo e impacto visual.
Sérgio Santana também mencionou o uso desses objetos em transporte de materiais recicláveis e em práticas ilegais.
Projeto estipula aplicação de multa em caso de descumprimento. No entanto, o valor ainda não foi informado. As regras detalhadas devem ser definidas em regulamentação futura, caso a lei seja aprovada. O texto também prevê que o poder público defina como será feita a fiscalização.
O projeto sobre os carrinhos de compras ainda passará por novas discussões na Câmara de Santos. Se aprovado, seguirá para análise do executivo municipal. Somente após sanção a regra poderá entrar em vigor. Até lá, as normas atuais continuam valendo.
