SENTENÇA

Concurso público de Cubatão será retomado após decisão judicial

Suspensão ocorreu após outra ação que determinou a paralisação do certame, por causa de erros na distribuição de vagas para pessoas com deficiência

Rodrigo Florentino
Publicado em 03/07/2024, às 16h30

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Com a decisão, a Câmara Municipal se reunirá com o Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social - Divulgação/CMC
Com a decisão, a Câmara Municipal se reunirá com o Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social - Divulgação/CMC

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) determinou que o concurso público da Câmara Municipal de Cubatão, suspenso pela ausência de vagas para pessoas com deficiência (PCDs), pode ser retomado. Porém, terão que ser feitas alterações no edital. A denúncia, feita de forma anônima, chegou ao Ministério Público de São Paulo (MP-SP), que entrou com uma ação.

Problema identificado

Na decisão, o juiz Gustavo Henrichs Favero disse que a Lei nº 7.853/98 assegura que, no mínimo 5% das vagas sejam repassadas para PCDs, garantido o arrendondamento até o primeiro número subsequente, caso o cálculo resulte em número fracionado. Isso é válido em concursos com menos de 20% de vagas disponibilizadas.

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A primeira versão do edital contou com oito vagas para o cargo de especialista legislativo, área da administração pública. Com o cálculo de 5% (quantidade mínima prevista em lei para vagas direcionadas para PCDs), chegou-se ao resultado de 0,4. Na mesma sentença, o juiz citou também a Lei nº 8.112/90, pela qual até 20% das vagas de um concurso público sejam direcionadas para pessoas com deficiência.

Próximos passos

Com a decisão, a Câmara Municipal se reunirá com o Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social, responsável pela organização, para retificar o edital na parte dos percentuais de reserva de vaga (entre 5% e 20%) no cargo de especialista legislativo – área administração pública, com a quinta vaga sendo atribuida para a lista de pessoas com deficiência e não a lista geral.

Em caso de descumprimento, a multa diária é de 500 reais até o limite de R$ 50 mil.

Rodrigo Florentino

Rodrigo Florentino

Formação e faculdade: Comunicação Social (Jornalismo) - Universidade Santa Cecília (Unisanta)

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