Projeto, em parceria com a Subseção da OAB na cidade, permite que cidadãos tenham acesso à assistência jurídica gratuitamente
Estéfani Braz
Publicado em 14/05/2024, às 20h25 - Atualizado em 15/05/2024, às 09h00
Ter acesso a uma assistência jurídica nem sempre é fácil. Muitas podem ser as questões que impossibilitam um cidadão de conhecer seus direitos perante a lei. Um serviço oferecido por uma parceria entre a prefeitura de Caraguatatuba, no litoral norte, e a 65º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil permite que as pessoas possam ter acesso à Justiça.
Os serviços prestados incluem casos de despejo e revisional de aluguel, inventários, divórcio, pensão alimentícia, guarda compartilhada, medidas protetivas da Lei Maria da Penha, entre outros.
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Os servidores públicos, que não tenham constituído advogado para defendê-los em sindicâncias ou processos administrativos em trâmite, no departamento ético-disciplinar da Secretaria de Administração da cidade, e atendam aos requisitos da referida lei, também estão aptos a solicitar a assistência gratuita.
Os critérios para ter acesso aos serviços são regulamentados pela Lei Complementar 86/2022. As pessoas que se enquadram nos requisitos precisam ter baixa renda, ou seja, com rendimento familiar de até três salários mínimos (R$ 3.960); não seja proprietária; titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos com valores que ultrapassem 5 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesp), montante equivale a R$ 171.300 e não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor acima de R$ 15.840 (12 salários mínimos).
Uma mudança anunciada nesta semana facilitará o atendimento. Atualmente, para acessar os serviços, os cidadãos precisavam se dirigir pessoalmente à sede da OAB, no bairro da Prainha. Porém, a partir desta quarta-feira (15/5), o agendamento também poderá ser solicitado pelo canal 156; após prestar informações, o cidadão receberá a confirmação da data e horário para a consulta jurídica.
O serviço gratuito é coordenado pelo Departamento de Assistência Jurídica Municipal, da Secretaria de Assuntos Jurídicos.
A OAB Caraguatatuba fica na avenida Paulo Ferraz da Silva Porto, 377 – Prainha.
*Com informações da prefeitura de Caraguatatuba.
Estéfani Braz
Formada em Comunicação Social na Faculdades Integradas Teresa D'Ávila