Nova lei em Santos libera enterro de pets em cemitérios; veja regras

O enterro de pets em cemitérios passa a ser permitido em Santos, após sanção da nova lei municipal publicada em março de 2026. Medida define regras, prazos e exigências para o sepultamento de animais domésticos na cidade.

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Proposta altera normas antigas e amplia quem pode ser enterrado em espaços públicos. A nova legislação foi proposta pelo vereador Benedito Furtado e sancionada pelo prefeito Rogério Santos. A publicação ocorreu no Diário Oficial no dia 16 de março.

Enterro de pets em cemitérios: o que muda com a nova lei?

A Lei Complementar nº 1.321/2026 altera regras anteriores sobre o uso dos cemitérios municipais. Antes, a legislação tratava apenas de pessoas e restos mortais.

Com a mudança, o município passa a permitir o sepultamento de:

• Pessoas falecidas;
• Animais domésticos;
• Membros amputados;
• Restos mortais.

Norma também define o conceito de animal doméstico. Segundo o texto, são aqueles que convivem com humanos e dependem deles.

A lei entra em vigor após 45 dias da publicação. Nesse período, a prefeitura deve regulamentar detalhes operacionais.

Como vai funcionar o enterro de pets em cemitérios?

O sepultamento de pets em cemitérios depende de autorização prévia. O tutor precisa solicitar um documento específico junto ao município.

• Autorização obrigatória

Será exigida a chamada Guia de Autorização para Liberação e Sepultamento de Animais Domésticos. O documento deve conter dados do animal e do responsável.

Sem essa autorização, o enterro não poderá ser efetuado.

• Regras para jazigos

A lei define regras diferentes para cada tipo de espaço:

• Túmulos perpétuos: exigem autorização do titular para sepultar o animal;
• Jazigos temporários: têm prazo limitado de uso.

No caso dos espaços temporários, o prazo é de três anos. Após esse período, pode haver prorrogação, ou exumação, mediante pagamento.

Valores e classificação dos animais

O preço do serviço ainda será definido por decreto municipal. No entanto, a lei já estabelece critérios para cobrança. Valor deve variar conforme o porte do animal. A classificação será feita por peso:

• Pequeno porte: até 10kg;
• Médio porte: de 10kg a 20kg;
• Grande porte: acima de 20kg.

Essa divisão servirá como base para calcular o custo do sepultamento.

Lei estadual também autoriza enterro de pets

A medida municipal segue tendência já adotada no estado de São Paulo. Em fevereiro de 2026, o governador Tarcísio de Freitas sancionou lei semelhante.

A norma estadual autoriza o enterro de cães e gatos em jazigos de seus tutores ou familiares. Proposta amplia a possibilidade de uso dos cemitérios em todo o estado.

Com isso, cidades como Santos passam a adaptar suas regras locais para atender à legislação.

O que esperar da regulamentação?

A prefeitura deve detalhar como será feito o processo, nos próximos dias. A regulamentação deve definir prazos, taxas e locais disponíveis.

Também devem ser informados os procedimentos para solicitação da autorização. A expectativa é padronizar o serviço nos cemitérios municipais.

Enquanto isso, a lei já estabelece as bases legais para o enterro de pets em cemitérios. O objetivo é organizar a prática e garantir controle público sobre o serviço.