Projeto aprovado pela Câmara proíbe suspensões entre sexta-feira e meio-dia de segunda de manhã; medida é reforçada por lei federal
Redação
Publicado em 05/12/2025, às 15h29
A Câmara de Caraguatatuba aprovou, por unanimidade, na terça-feira (2), projeto de lei que proíbe o corte de energia elétrica e de água, pelas empresas concessionárias desses serviços, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 12h de sexta-feira até às 8h da segunda-feira seguinte.
A proposta também impede a suspensão dos serviços em vésperas de feriado. O motivo, de acordo com o projeto, é que, nos finais de semana, as agências bancárias e as próprias concessionárias encontram-se fechadas.
A vereadora Cássia de Jesus, autora do projeto, explica: “Nas vésperas de alguns feriados, o horário de expediente é reduzido, o que impede que o consumidor, ao constatar a efetiva suspensão do serviço, quite a dívida e resolva seu problema de imediato”, explica.
A medida acompanha tendência adotada em outras cidades brasileiras e reforçada pela legislação federal. A lei 14.015/2020 já determina que serviços essenciais, como água e energia elétrica, não podem ser interrompidos por falta de pagamento às sextas-feiras, fins de semana e feriados, justamente pela impossibilidade de o consumidor solucionar o problema nesse período.
Litoral norte registra 106 colisões de carros contra postes. Danos deixam milhares de pessoas sem energia
Justiça mantém condenação de médico de Caraguatatuba por receber salário sem trabalhar