Prefeito de Ilhabela cobra correção de descontos nos repasses que reduzem receitas de municípios produtores de petróleo e gás natural
Lenildo Silva
Publicado em 25/10/2025, às 16h05
Presidente da Associação Brasileira dos Municípios com Terminais Marítimos, Fluviais e Terrestres (Abramt), o prefeito de Ilhabela Toninho Colucci enviou ofício à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) com pedido de ação imediata para corrigir distorções nos repasses de royalties.
Colucci presidiu a reunião da Abramt na quinta-feira (23), no Rio de Janeiro, e alertou que os descontos aplicados pela agência para cumprimento de decisões judiciais reduzem de forma expressiva os valores destinados aos municípios, chegando a zerar os repasses em alguns casos.
Segundo ele, a falta de critérios claros e de previsibilidade compromete o planejamento orçamentário e a capacidade de investimento das administrações locais. "Os royalties existem para compensar impactos sociais e ambientais da produção. Municípios que arcam com os maiores ônus estão sendo punidos, enquanto outros acabam beneficiados", afirmou.
Colucci também destacou que diversos municípios produtores são obrigados a arcar com dívidas judiciais em processos nos quais não participaram, o que fere princípios constitucionais de contraditório e ampla defesa.
O ofício propõe alternativas, como o pagamento das decisões judiciais pela União via precatórios, ou a limitação dos descontos a até 5% do montante distribuído. "Os municípios dependem dessa receita para garantir serviços essenciais em áreas como educação, saúde e infraestrutura. Sem critérios justos, cidades produtoras perdem capacidade de planejar e investir na melhoria da qualidade de vida", concluiu.
Procurada pela reportagem, a ANP esclareceu que faz os cálculos dos valores distribuídos aos estados e municípios conforme a legislação vigente, que incluem as Leis nº 9.478/1997 e nº 7.990/1989, regulamentadas pelos Decretos nº 2.705/1998 e nº 1/1991.
A agência explicou que aplica critérios legais e procedimentos operacionais para distribuir recursos, seja administrativa ou judicialmente, e que cumpre decisões do Poder Judiciário. Segundo a ANP, mudanças nos critérios de distribuição de royalties dependem do Poder Legislativo; a agência cumpre apenas a legislação vigente e decisões judiciais.
O sistema de distribuição considera o rateio do valor global pelo número de beneficiários. A inclusão de um novo beneficiário reduz os valores dos demais. O pagamento de valores retroativos a municípios favorecidos por decisões judiciais ocorre por meio de compensações e recálculos mensais, que preservam a equidade entre beneficiários.
Por fim, a ANP informou que os royalties são pagos mensalmente pelas empresas produtoras de petróleo e gás natural e depositados na Conta Única do governo federal, e assim distribuídos conforme a legislação vigente.
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