Decisão da Justiça impede início da cobrança eletrônica até que concessionária e Artesp comprovem medidas de transparência e acessibilidade
Lenildo Silva
Publicado em 16/10/2025, às 17h45
A Justiça de São Paulo suspendeu, temporariamente, o início das cobranças nos pórticos de pedágio das rodovias Mogi-Dutra (SP-88), em Mogi das Cruzes, e Mogi-Bertioga (SP-92), em Bertioga, no litoral de São Paulo. As cobranças estão previstas para começar em novembro deste ano.
A liminar, assinada pelo juiz Bruno Machado Miano, da comarca de Mogi das Cruzes, foi publicada na quarta-feira (15). Três ações foram movidas contra os pedágios, uma do ex-vereador Rodrigo Valverde, outra de Mario Betti e, outra, da prefeitura de Mogi das Cruzes.
A decisão impede que o sistema de pedágio eletrônico, conhecido como free flow, entre em operação até que o processo seja analisado de forma definitiva. Na decisão, o magistrado considerou o impacto econômico da tarifa e a ausência de estudos que avaliem os efeitos regionais da cobrança.
No caso da Mogi-Dutra, o juiz afirmou, na decisão, que Mogi das Cruzes faz parte da Região Metropolitana de São Paulo, e o sistema viário precisa ser tratado de maneira integrada. Ele destacou que a cobrança de R$ 2 na rodovia poderia representar um aumento superior a 35% no custo diário de deslocamento para trabalhadores que utilizam a via.
A decisão também contempla os pórticos instalados na rodovia Mogi-Bertioga, no km 92, em Bertioga. O pedido partiu de Ação Popular movida por Rodrigo Valverde, que apontou falta de transparência, deficiência na comunicação com os usuários e risco de autuações indevidas.
O autor também questionou a ausência de informações claras sobre valores, prazos e formas de pagamento. O valor do pedágio na Mogi-Bertioga ainda não foi divulgado.
O juiz Bruno Miano reconheceu falhas na sinalização das rodovias e a inexistência de campanhas educativas que orientem os motoristas sobre o funcionamento do sistema eletrônico. Ele alertou ainda para possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), devido à coleta de informações pessoais sem garantias adequadas de segurança.
Na liminar, o magistrado determinou que a Concessionária Novo Litoral e a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) devem providenciar sinalização visível com os valores atualizados das tarifas e os meios de pagamento disponíveis. Também deverão ser instalados pontos físicos de atendimento em Mogi das Cruzes e ações de comunicação sobre o novo sistema.
Outro ponto destacado na decisão é o prazo mínimo de 30 dias para pagamento voluntário das tarifas, sem multa imediata. Até o cumprimento dessas exigências, nenhuma autuação por evasão de pedágio poderá ser aplicada aos motoristas que trafegarem pelas rodovias.
Com isso, as operações de cobrança nas duas rodovias estão suspensas por tempo indeterminado e só poderá ocorrer após a comprovação, por parte da concessionária e da Artesp, de que todas as medidas judiciais foram integralmente cumpridas.
Em nota à imprensa, a Concessionária Novo Litoral, responsável pela gestão da rodovia Mogi-Bertioga, afirmou que ainda não foi formalmente notificada sobre a decisão judicial. A empresa destacou que mantém compromisso com a transparência, o diálogo e a responsabilidade social.
Já a Artesp informou à reportagem que a liminar determina a suspensão de algo que ainda não aconteceu, a cobrança do pedágio. Em nota, o órgão destacou que o governo de São Paulo estruturou o modelo de concessão para garantir mais segurança e fluidez no trânsito, com intervenções que visam melhorar a mobilidade e o conforto dos usuários.
Segundo a Artesp, em Mogi das Cruzes, veículos que utilizarem a rodovia apenas dentro dos limites do município, com origem ou destino no distrito do Taboão, não pagarão tarifa.
O órgão afirmou que as prefeituras envolvidas participaram da construção do modelo e assinaram convênios com o estado. "Não há tarifa sem entrega: a cobrança só poderá começar após a conclusão dos investimentos e melhorias prioritárias, fiscalizadas pela Artesp", informou.
Ainda de acordo com a Artesp, os investimentos em Mogi incluem a duplicação de mais de 6km de rodovia, implantação de faixas adicionais, construção de vias marginais e seis novas passarelas.
Além de melhorias em iluminação, monitoramento, telefonia móvel e uma base do SAU (Serviço de Atendimento ao Usuário) no km 70 da Mogi-Bertioga. O orgão estadual informou que está em discussão com a prefeitura de Mogi das Cruzes o contorno da Mogi-Dutra com a avenida perimetral.
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