Projeto de Lei proíbe cancelamento de planos de saúde para pacientes autistas

O projeto de lei 910/2023 da deputada estadual Solange Freitas (União Brasil) visa evitar o cancelamento dos planos de saúde para as famílias que têm filhos autistas. O PL está tramitando na ALESP há exatamente um ano e proíbe as operadoras privadas de planos de saúde com atuação em todo o Estado de São Paulo de suspender ou cancelar, sem justa causa e sem aviso prévio, o fornecimento de seus serviços a consumidores com autismo. A proposta já passou pelas comissões de Constituição e Justiça e de Defesa das Pessoas com Deficiência. Agora, está na última comissão antes de ser pautado para votação, na de Finanças, Orçamento e Planejamento.

Impactar

Ontem (22), a parlamentar usou a tribuna da Assembleia Legislativa para sensibilizar os demais deputados sobre o tema e pedir ao presidente da casa, o deputado André do Prado (PL), que coloque o projeto o mais rápido possível na pauta de votação.

Repulsa!

“É uma vergonha. Como deputada que luta por essa causa, eu estou ainda mais indignada. Esses pacientes não podem ficar sem tratamento. E sem plano de saúde, essas famílias vão precisar de quem? Do SUS. E o SUS vai conseguir atender todo mundo? É claro que não! O SUS já está sobrecarregado. Então, não podemos nos calar. Temos que ser duros e ir pra cima dos planos de saúde. Porque assim como a Amil, outros planos de saúde estão ameaçando fazer o mesmo. E se depender de mim, isso não vai acontecer. Temos que dar as mãos e aprovar o meu Projeto de Lei”, desabafou a deputada.

Mobilização

Enquanto a deputada defendia o PL na ALESP, mães atípicas que têm o plano da Amil se reuniram em frente à sede da empresa na capital paulista e protestaram contra essa decisão de rescindir os contratos.

Legislativo de Praia Grande

Os vereadores da cidade aprovaram duas proposituras em discussão única durante a 16ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa de 2024 da Câmara Municipal de Praia Grande.

Veto

O Executivo Municipal vetou parcialmente o parágrafo 2º do artigo 3º e o artigo 6º do Autógrafo de Lei nº 09/2024, relativo ao Projeto de Lei nº 03/2024, de autoria do vereador Marcos Rogério Câmara (MDB), que dispõe sobre a "Instalação de salas de regulação sensorial voltadas ao público autista no município de Praia Grande".

Informações

O vereador Marcos Jabá (União) requereu à Mesa Diretora da Casa, ouvindo o Colendo Plenário e satisfeitas todas as formalidades regimentais, o envio de um ofício à prefeita Raquel Chini (Republicanos), para que ela esclareça dúvidas sobre prédios públicos alugados.

Foi rejeitado

O requerimento nº 169 de 2024, de autoria do mesmo vereador, pedia que fosse enviado um ofício à prefeita solicitando esclarecimentos sobre a convocação de secretários.