Decisão da Justiça Federal atende a pedido de associação de empresas de benefícios a mudança que vigorava desde sábado (7); União pode recorrer
Redação
Publicado em 10/11/2026, às 09h52
A Justiça Federal suspendeu, na segunda-feira (9), as novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças estavam em vigor desde sábado (7).
Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem o número de maquininhas que aceitam esses cartões. A União pode recorrer.
Pelas regras suspensas, os cartões de diferentes operadoras, como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, deveriam funcionar em qualquer maquininha habilitada para esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento aceitasse o cartão, como mostrou a Agência Brasil. Na prática, o trabalhador teria mais lugares para usar o benefício.
A suspensão foi pedida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). Na decisão, o juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo extrapolou sua competência ao determinar que o sistema de pagamento dos benefícios funcione obrigatoriamente de forma aberta.
Segundo o magistrado, essa possibilidade não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, afirmou o juiz.
*Com informações de André Richter, da Agência Brasil