DIREITO DO CONSUMIDOR

Ambulantes podem cobrar por cadeira e guarda-sol na praia? Veja o que diz a prefeitura de Santos

Regra da prefeitura proíbe consumação mínima para uso de guarda-sóis e cadeiras no litoral paulista; abusos podem ser denunciados pelo 153

Foto aérea da praia de Santos com cadeiras e guarda-sóis
Ambulantes em Santos só podem montar guarda-sóis e cadeiras a pedido do cliente e sem exigência de consumo; empréstimo de kits deve ser gratuito - Reprodução/Prefeitura de Santos


Quem frequenta as praias de Santos não pode ser obrigado a consumir alimentos ou bebidas para utilizar cadeiras e guarda-sóis disponibilizados por ambulantes licenciados. A prática é proibida pela prefeitura.

Segundo a administração municipal, o empréstimo dos equipamentos deve ocorrer gratuitamente, sem qualquer exigência de compra. Caso um ambulante condicione o uso à aquisição de produtos, a prática é considerada irregular e pode resultar em sanções.

Os banhistas também podem levar seus próprios guarda-sóis e cadeiras, sem qualquer restrição.



Já os ambulantes autorizados possuem limite de até 40 kits, compostos por seis cadeiras, uma mesa de apoio e um guarda-sol. Os conjuntos só podem ser montados quando solicitados pelos clientes e não podem permanecer vazios na areia.

Denúncias podem ser feitas pelos telefones 153, 162 e 190.

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