Vereadores de Ubatuba aprovam regulamentação de tendas e barracas nas praias

A Câmara de Vereadores de Ubatuba, litoral de SP, aprovou por unanimidade o projeto de lei que regulamenta a instalação de tendas, barracas e estruturas similares nas praias da cidade. A votação ocorreu na sessão ordinária realizada na terça-feira (29). A autoria é do vereador Gady Gonzalez (MDB).

De acordo com o texto, estão permitidas as instalações das estruturas apenas nos seguintes casos: 

• Guarda-sóis de uso individual e familiar com até três metros de circunferência;
• Tendas de eventos autorizados previamente pela prefeitura;
• Estruturas instaladas por órgãos públicos e entidades autorizadas com finalidade de apoio turístico, educativo, cultural ou de segurança;
• Tendas para ações emergenciais de saúde, salvamento ou proteção civil;
• Tendas previamente autorizadas por legislação específica municipal, devidamente regulamentada pelos órgãos competentes;
• Prestadores de serviço ambulante em ponto fixo, desde que licenciados pela prefeitura.

Quem descumprir a lei estará sujeito primeiramente a advertência por escrito, com registro formal do ocorrido e retirada imediata do equipamento irregular. Em caso de descumprimento, a estrutura e demais equipamentos instalados serão removidos e apreendidos, além de o dono receber multa no valor de R$ 1.000 por estrutura irregular mais o pagamento de taxas e despesas com a remoção. 

Os objetos apreendidos podem ser retirados pelos responsáveis no prazo de 90 dias a partir da data da apreensão, mediante comprovação de propriedade e  pagamento da multa. O projeto de lei segue para sanção, ou não, da prefeita Flavia Pascoal, que tem 60 dias para decidir.

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