Medida aprovada nas duas casas vale para imposto federal sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação
Redação
Publicado em 13/08/2026, às 10h02
O Senado Federal aprovou, na noite de quarta-feira (12), por 61 votos a 2, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene de aviação.
O texto agora segue para sanção presidencial.
Horas antes, a Câmara dos Deputados já havia aprovado a medida, após acordo entre o governo federal e lideranças do Congresso Nacional. O objetivo principal do projeto é mitigar os efeitos do aumento dos preços dos combustíveis, motivado pela guerra dos Estados Unidos contra o Irã no Oriente Médio.
O conflito fechou a rota principal de exportação de petróleo na região e provocou fortes oscilações na cotação do barril.
Os parlamentares ampliaram o alcance da norma para conceder benefícios fiscais a outros setores, como a produção de etanol, de fertilizantes agrícolas e de pesquisa de minerais críticos e terras raras.
O texto também prevê a desoneração de impostos para a Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, que ocorrerá no Brasil.
A perda de arrecadação com os cortes será compensada pelo aumento extraordinário de receitas da União, impulsionado justamente pelo valor elevado do petróleo, que ampliou o repasse de royalties e outras participações.
Entre janeiro e março de 2026, a arrecadação federal chegou a R$28 bilhões, ante R$9 bilhões registrados no mesmo período de 2025 — um crescimento real superior a 200%.
A inclusão do etanol e de outros biocombustíveis atende a um apelo do setor para impedir que os subsídios aos combustíveis fósseis eliminem a vantagem tributária das matrizes limpas.
A diferença de preço deverá ser equivalente à praticada antes do conflito. Caso a tributação federal da gasolina caia 30% ou mais, as alíquotas do etanol serão zeradas.
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O projeto prevê que o governo destinará uma subvenção de R$1,2 bilhão aos produtores de etanol hidratado para garantir a competitividade. Produtores do setor e cooperativas também poderão compensar até R$750 milhões em débitos com a Receita Federal, por meio de saldos credores da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.
Para os produtores rurais, o limite da receita com exportação para enquadramento na suspensão do pagamento do IBS e da CBS caiu de 50% para 30%.
O texto também permite à União conceder até R$5 bilhões em créditos fiscais para a produção nacional de fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre 2027 e 2031, com limite anual de R$1 bilhão.
As mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de fertilizantes ficarão isentas do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), gerando uma renúncia anual estimada em até R$200 milhões.
Além disso, o governo recebeu autorização para ampliar em até R$2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos limites de gastos, valor que será descontado de orçamentos futuros da pasta.
O Congresso autorizou, ainda, a antecipação de até R$3 bilhões em despesas temporárias com saúde e educação que estavam programadas apenas para 2027.
O acordo negociado com o Executivo incluiu gatilhos para atrelar o crescimento de despesas aos limites do arcabouço fiscal, em caso de previsão de déficit apontada pelo relatório bimestral do governo.
Se houver previsão de déficit, recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) só poderão ser corrigidos no ano seguinte pela inflação mais um percentual máximo de 2,5%.
O mesmo mecanismo pode frear o crescimento dos pisos constitucionais de saúde e educação, definidos em 15% e 18% da Receita Corrente Líquida (RCL). A medida impede que receitas extraordinárias do petróleo ampliem automaticamente despesas vinculadas à RCL em cenários de desequilíbrio fiscal projetado.
A aprovação do projeto foi viabilizada após uma reunião, no Palácio da Alvorada, entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O encontro contou com a presença de representantes dos ministérios do Planejamento e da Fazenda, além do ministro de Relações Institucionais, José Guimarães, e da líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE).
O Congresso Nacional retomou a agenda legislativa nesta semana, focando em um esforço concentrado para votações antes das eleições municipais. O período de votações ativas foi dividido em duas janelas: de 10 a 14 de agosto, e de 31 de agosto a 3 de setembro.
Com informações da Agência Brasil
