Tribunal já formou maioria para a possibilidade de punição cível a plataformas digitais, por publicações ilegais feitas por usuários
Redação
Publicado em 23/06/2025, às 11h46
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira (25), o julgamento que discute a responsabilidade civil das redes sociais, por publicações ilegais feitas por usuários. O tema é analisado em recursos com repercussão geral, o que significa que a decisão terá efeito vinculante e deverá ser seguida por todos os tribunais do país.
Na sessão anterior, o plenário formou maioria de 7 votos a 1 para permitir que empresas como Google e Meta sejam responsabilizadas civilmente por conteúdos considerados ilícitos, como mensagens racistas, homofóbicas, misóginas, de ódio étnico, antidemocráticas ou contra a honra. A responsabilização pode levar ao pagamento de indenizações.
O único voto divergente até o momento foi do ministro André Mendonça, que defendeu que as plataformas não devem responder pelo conteúdo publicado por usuários. Ainda devem votar os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia.
O julgamento envolve dois recursos que questionam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que prevê que provedores de aplicações só podem ser responsabilizados civilmente se descumprirem uma ordem judicial de remoção de conteúdo. Para os relatores Dias Toffoli e Luiz Fux, o dispositivo confere imunidade indevida às redes sociais.
A maioria dos ministros defende que, em casos de conteúdo ilícito, basta uma notificação extrajudicial da vítima ou de seu advogado, para que as plataformas sejam obrigadas a remover a publicação. Nos crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, ainda seria exigida decisão judicial para retirada do conteúdo.
Gilmar Mendes propôs um modelo híbrido com diferentes regras, variando desde uma aplicação geral do artigo 21 até uma aplicação residual do artigo 19 nos casos de crimes contra a honra e de responsabilização presumida nos anúncios e impulsionamentos ilegais aceitos pelas plataformas. Já Alexandre de Moraes comparou as redes sociais a equipes de mídia, sustentando que devem ser responsabilizadas como tal.
O tema mobiliza grandes empresas de tecnologia, que acompanham de perto o julgamento. Durante as sustentações orais, representantes das big techs defenderam a manutenção do Marco Civil como está, alegando que já promovem a retirada extrajudicial de conteúdos ilegais, e que qualquer monitoramento prévio seria censura.
Com informações da Agência Brasil
