Com a decisão, segundo o processo, 49 pessoas deverão perder o emprego
Da Redação
Publicado em 30/08/2018, às 11h22 - Atualizado em 23/08/2020, às 17h21
A juíza Calila de Santana Rodamilans, da 1ª Vara Cível de Bertioga, decidiu hoje pela manhã, às 8h34, por negar à prefeitura de Bertioga prazo para a revisão de decisão da ação popular proposta por Kaled Ali Malat e Valdemar da Silva, que A ação pede a suspensão da eficácia das portarias de nomeações dos servidores de todos os cargos comissionados - declarados inconstitucionais - previstos na Lei Complementar 93/2012, com exceção de secretário e diretores. Assim, termina hoje o prazo para que a prefeitura de Bertioga exonere 187 cargos de confiança.
Deste total de cargos citados no processo, somente 113 estão ocupados, dos quais 64 são servidores de carreira, que voltarão às suas funções de origem. Portanto, 49 pessoas perderão o emprego hoje, segundo o processo. Os cargos em questão são o de ouvidor; assessor jurídico; controlador; assessores; subprocurador; assessores de gabinete; e chefes de divisão.
A juíza estabeleceu a pena para o não cumprimento das exonerações, no prazo de um dia útil, de R$ 2 mil para cada dia de atraso, e R$ 20 mil por pagamento salarial em desconformidade com a decisão judicial.
A determinação ratifica um acórdão proferido pelo plenário do TJ-SP, no primeiro semestre desse ano, que declarou a inconstitucionalidade dos cargos. O pedido do Ministério Público fundamenta que as funções desempenhadas por tais cargos deveriam ser exercidas por "servidores investidos em cargos de provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público."
Sobre a decisão de segunda-feira, 27. Na manhã de quarta-feira, 29, o secretário de Administração e Finanças Roberto Cassiano Guedes afirmou que a municipalidade realizará estudo para desenvolver um modelo de readequação do quadro funcional, que entende ser definitivo.
Sobre a nova decisão, a prefeitura ainda não se pronunciou.
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