Cancelamento de débitos, devolução em dobro de valores pagos indevidamente e instalação de retentores de ar nos hidrômetros são medidas exigidas
Após reclamações constantes de falta de água em Guarujá, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da cidade emitiu, na tarde de quinta-feira (12), nota em suas redes sociais na qual exige a ação do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra a Sabesp devido falhas no fornecimento.
A Comissão de Direito do Consumidor e a Comissão Consultiva e Fiscalizadora dos Poderes da OAB na cidade pedem, no Inquérito Civil nº 218/2022, o cancelamento das faturas dos últimos 120 dias, cancelamento de todos os débitos em aberto no mesmo período, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além da instalação de válvulas retentoras de ar nos hidrômetros de todos os consumidores do Guarujá.
Outro pedido é o da distribuição de ação civil pública para a Sabesp investir na construção de um reservatório de água para atender às necessidades da população.
Na nota, a OAB ressalta que a Lei 8070/90 do Código de Defesa e Proteção do Consumidor "garante a prestação contínua e eficiente dos serviços essenciais", e que a Lei Federal 14.546/2023, no artigo 43A, "traz a obrigação dos prestadores de serviço público de abastecimento de água, corrigir imediatamente a falha do serviço e aumentar a eficiência do serviço de distribuição".
A falta da água em Guarujá fez com que a Secretaria de Educação da cidade cancelasse as aulas nesta sexta-feira (13). O comunicado foi emitido na noite anterior e repassado para as unidades de ensino.
A suspensão afeta os Núcleos de Educação Infantil Conveniados (Neic); os Núcleos de Educação Infantil Municipal (Neim); Unidades de Educação Infantil; ensino fundamental I e II, ensino de jovens e adultos (EJA), educação Profissional e os Centros de Atividades Educacionais Comunitárias (Caec).
Em nota enviada à reportagem, o Ministério Público de São Paulo (MP-SP) disse que, em reunião na promotoria de Justiça de Guarujá, a Comissão de Direito do Consumidor da OAB apresentou documento requerendo o cancelamento dos débitos em aberto nos últimos 120 dias e a restituição em dobro dos valores cobrados dos consumidores neste período, em razão de vício de qualidade do serviço e descumprimento de oferta.
Ainda de acordo com o MP-SP, o pleito foi formalizado em 11 de setembro (quarta-feira) e será encaminhado ao promotor competente para deliberação. Já a Sabesp disse que tem prestado todos os esclarecimentos solicitados pelas autoridades e que, referente a publicação da OAB Subseção Guarujá, a companhia apresentará as informações necessárias caso seja notificada.
