MPSP reverte decisão e barra cargos comissionados irregulares em Mauá

Por meio de agravo de instrumento, a Procuradoria-Geral de Justiça obteve junto ao Superior Tribunal de Justiça decisão que restabeleceu sentença de primeira instância para impedir, em Mauá, a contratação irregular de servidores comissionados.

A PGJ atuou quando ex-prefeito de Mauá, após tomar conhecimento da suspensão dos efeitos de determinada legislação municipal em razão de liminar proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado em ação direta de inconstitucionalidade, encaminhou à votação da Câmara Municipal novo texto normativo visando à manutenção irregular de cargos comissionados.

"Mesmo ciente do resultado das ações diretas de inconstitucionalidade manejadas contra as referidas leis, o então prefeito insistiu em desafiar o entendimento judicial por meio da promulgação da Lei n. 4.719/2011 que, procedendo à mera alteração de nomenclatura dos cargos comissionados, garantiu que seus ocupantes permanecessem exercendo funções burocráticas em desalinho à real natureza daqueles", diz no agravo o procurador-geral de Justiça, Mario Sarrubbo.