Liminar obtida pelo MPSP retira urgência de projeto para alterar uso de terras

Nesta terça-feira (14/9), a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital obteve liminar interrompendo a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 410/2021, que altera a legislação sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários. A proposta traz mudanças também na lei de 1999 que criou a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp). A decisão, no âmbito de ação ajuizada pelo MPSP contra a Fazenda estadual e a Assembleia Legislativa do Estado, determina tramitação ordinária ao projeto.

Os promotores Eduardo Valério e Anna Trotta Yaryd deram início ao processo após representação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra apontar que o PL “altera substancialmente a política agrária dos assentamentos, bem como interfere na política agrícola, ameaçando a agricultura familiar e a produção de alimentos”. Outro tema levado à Promotoria diz respeito ao regime de urgência em que tramita o projeto de lei, o que impediria a necessária discussão sobre a proposta legislativa, de grande alcance social e econômico.

Ação número 1056463-48.2021.8.26.0053.