Liminar em ação do MPSP proíbe construções em terreno cedido pela Prefeitura de Mirandópolis

A Promotoria de Justiça de Miguelópolis obteve liminar proibindo novas construções em terreno pertencente ao Poder Executivo do município e cedido para um clube. A área acabou virando um loteamento irregular. No local, funciona o Primavera Praia Clube, às margens do Rio Grande, divisa entre os Estados de São Paulo e Minas Gerais. A decisão impede ainda a venda de novos títulos do clube e estabelece a obrigação de prestação de contas semestrais por parte dos atuais responsáveis pela área.

A ação foi ajuizada visando à anulação da concessão do terreno após um inquérito civil apontar diversas irregularidades na operação e na forma de exploração do local ao longo dos anos. Além de as atividades na área terem sido indevidamente voltadas à exploração comercial por particulares, constatou-se que os responsáveis permitiram e incentivaram a construção de um loteamento irregular, que atualmente conta com 55 ranchos de veraneio, em parte da área pública. 

Durante meses, tentou-se chegar a uma solução extrajudicial com todos os envolvidos, mas não se viabilizou um acordo para a regularização da área.