Prefeitura afirma que a medida atende exigência legal e propõe também isenções; discussão será na Câmara Municipal, às 18 horas
Redação
Publicado em 29/09/2025, às 14h15
A prefeitura de Caraguatatuba, no litoral norte de São Paulo, fará audiência pública para discutir a criação de uma taxa de lixo, nesta segunda-feira (29), às 18h, na Câmara Municipal.
A medida prevê cobrança pela utilização efetiva, ou potencial do serviço de manejo de resíduos (coleta, transbordo, transporte, triagem e destinação).
Segundo a administração, o projeto atende às exigências do Novo Marco Legal do Saneamento (Lei nº 14.026/2020) e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), e destina a arrecadação exclusivamente à manutenção e a investimentos no setor.
A taxa tem como fato gerador a utilização efetiva, ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos. O escopo inclui coleta, transbordo, transporte, triagem e destinação final de resíduos residenciais e não residenciais.
De acordo com o texto, toda a arrecadação ficará vinculada à manutenção dos serviços e a investimentos no setor, assegurando equilíbrio financeiro e continuidade da política pública.
O projeto prevê isenção para consumidores da classe residencial de baixa renda, da concessionária de energia, famílias inscritas no CadÚnico, ou beneficiárias do Bolsa Família, além de órgãos da administração pública direta e indireta.
O Executivo afirma que a medida atende à exigência legal. Segundo a prefeitura, sem a taxa, o município pode “perder acesso a financiamentos da Caixa e do BNDES, convênios estaduais e federais e repasses destinados a saneamento, saúde e infraestrutura”.
A audiência desta segunda-feira (29) abre a etapa de discussão pública. Após a oitiva, a proposta segue o rito legislativo na Câmara, com análise das comissões e votação em plenário.
