LEGISLATIVO

Acompanhe um pouco do trabalho dos vereadores da Baixada Santista

Leia a coluna de hoje (17)

Danilo Martins e Thiago Dantas
Publicado em 17/06/2024, às 16h48

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A coluna é publicada de segunda a sexta no Portal Costa Norte - Arquivo CN
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Uma Comissão Especial de Vereadores (CEV) de Santos analisará a implantação no município de uma Zona de Processamento Especial (ZPE) para as exportações. O Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2024, que constitui a Comissão, foi aprovado na 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Santos. O requerimento para instauração da CEV é do vereador Bruno Galoti Orlandi (PSD), que faz parte da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que aprovou o parecer. As ZPEs têm o objetivo de fomentar o investimento produtivo de capital nacional ou estrangeiro para aumentar a competitividade das exportações brasileiras, além de contribuir para a agregação de valor à pauta de exportações, gerar empregos e renda, difundir novas tecnologias e promover o desenvolvimento econômico e social.

Regime diferenciado

O tratamento tributário aplicado às empresas instaladas em ZPE visa desonerar a produção exportável pela suspensão de impostos e contribuições federais para bens de capital (máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos) e para insumos (matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) que sejam adquiridos no mercado interno ou no exterior.

Participação popular

A Câmara Municipal de Santos, através das Comissões Permanentes de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social (CDUHS) e de Assuntos Portuários, Marítimos, Indústria e Comércio (CAPMIC), vai promover, no próximo dia 05 de julho, às 19 horas, uma audiência pública com o tema “Revisão da lei de uso e ocupação do solo da Área Continental de Santos”

Parlamento do povo

No dia 12 de agosto, no mesmo horário, a Câmara realiza audiência pública devolutiva das contribuições apresentadas pela população. Os interessados podem enviar seus questionamentos e contribuições previamente ao e-mail da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social: [email protected].

Mais audiências

A Câmara de Cubatão realiza amanhã, às 10 horas, a Audiência Pública de Finanças. A prestação de contas atende a Lei de Responsabilidade Fiscal e se refere ao primeiro quadrimestre de 2024. O encontro será presidido pelo vereador Rony do Bar (PSD), presidente da comissão de Finanças e Orçamento e ocorrerá no auditório do CIESP, localizado na Praça Getúlio Vargas, Nº 20 – Centro. A audiência será gravada e o público poderá acessar no canal da TV Câmara Cubatão no Youtube.

Praia Grande

O secretário de Finanças, Cristiano Mola, se reuniu hoje com os vereadores, na Câmara Municipal da cidade. Durante o encontro, foi discutida a inclusão, na pauta da sessão que será realizada amanhã, um Projeto de Lei Complementar que altera a tabela da lei que aprova a planta genérica de valores do município.

Precificação

A Planta Genérica de Valores é o instrumento legal no qual estão estabelecidos os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção do município, o que possibilita obter o valor venal dos imóveis.

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