Incentivo financeiro exige comprovação em imagens e dados do infrator; no cenário nacional, projeto de lei também avança com multas
Redação
Publicado em 28/04/2026, às 10h32
A prefeitura de São Vicente criou um incentivo financeiro para combater o descarte irregular de resíduos. Uma nova lei municipal garante o pagamento de um "cashback" de 20% do valor da multa para o cidadão que denunciar a infração de forma comprovada.
Para endurecer as punições, a Secretaria de Meio Ambiente alterou a Lei Complementar 1.164/2024. O valor das multas varia conforme a gravidade e o impacto ambiental: a cobrança parte de R$ 5 mil, para pessoas físicas, e atinge o teto de R$ 430 mil para empresas. Em flagrantes com veículos, o dono do automóvel também assume a responsabilidade pela infração.
A prefeitura libera o repasse financeiro apenas após a fiscalização e a apuração da denúncia. Para ter direito ao "cashback", o denunciante precisa fornecer dados pessoais na plataforma (nome completo, CPF, endereço, telefone e e-mail).
A efetividade da queixa exige o máximo de informações para embasar a punição. O morador deve enviar a data, o horário, o local exato do descarte e as evidências (fotos ou vídeos) que ajudem na identificação do infrator.
Os registros possuem três canais de atendimento:
O rigor contra a sujeira nas ruas também avança em Brasília. Na quinta-feira (23), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base de um projeto de lei do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), que cria punições padronizadas em todo o país. O texto altera a Lei de Crimes Ambientais e a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A regra nacional estabelece multas proporcionais ao volume do lixo e ao porte econômico do infrator. Para o cidadão comum, a punição varia de 1 a 10 salários mínimos (entre R$ 1.621 e R$ 16.210). Para empresas, a multa salta para a faixa de 5 a 100 salários mínimos (entre R$ 8.105 e R$ 162.100).
A medida isenta locais com destinação oficial e armazenamento seguro de lixo. O texto aprovado no plenário conta com a assinatura do relator, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ). A proposta final aguarda aprovação no Senado para entrar em vigor.
