Prefeito de São Sebastião busca aumento de salários por decreto

O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto (PSDB), inseriu no projeto do orçamento municipal de 2024 a possibilidade de reajuste de salários dos cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários e servidores públicos via decreto municipal. Se aprovado, não haverá mais a necessidade da aprovação pontual dos vereadores, como ocorre atualmente.

Uma decisão judicial já barrou o aumento de salário do prefeito, vice e secretários em abril deste ano. A Justiça decidiu que qualquer alteração nos subsídios de agentes políticos somente pode ter validade para o mandato seguinte e por meio de projeto de Lei. O salário de Felipe Augusto é de R$ 23,5 mil. 

Os desembargadores, que julgaram a ação, decidiram que reajustes na prefeitura só podem ser concedidos por meio de Lei, jamais por decreto. Esse é também o entendimento do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

À época, o prefeito chegou a recorrer da decisão. No recurso, o prefeito disse que “os agentes políticos exercem atividade de risco, que deve ser bem remunerada (sic)".

Essa é a primeira vez em São Sebastião que o prefeito apresenta uma proposta de aumento de salário por decreto. Felipe Augusto incluiu no artigo 10 do projeto de Lei orçamentária o trecho: "Fica o poder executivo autorizado a realizar, conforme art.37, inciso X da Constituição Federal, revisão geral anual inflacionária dos subsídios e da remuneração dos servidores públicos, a qual poderá ser feita por decreto". A Câmara Municipal tem até o final do ano para votar o projeto.