Motoristas que quitarem tarifas do Siga Fácil até segunda-feira poderão cancelar multas, recuperar pontos na CNH e solicitar restituição de valores
Motoristas que possuem tarifas em atraso no sistema de pedágio eletrônico Siga Fácil, referentes às rodovias paulistas, têm até esta segunda-feira (16) para regularizar os débitos e garantir o direito ao cancelamento de multas ou à restituição de penalidades já pagas.
O prazo excepcional foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e também permite a retirada dos pontos correspondentes na carteira nacional de habilitação (CNH). A medida beneficia condutores que passaram pelos pórticos de cobrança automática e não quitaram as tarifas dentro do prazo regular.
Com o pagamento até 16 de novembro, as multas relacionadas à inadimplência poderão ser canceladas, conforme as regras de transição. Quem já pagou a penalidade poderá solicitar a devolução do valor.
A regra também interessa aos motoristas que circulam pelas rodovias do litoral paulista, onde o sistema de cobrança eletrônica opera em trechos administrados por concessionárias.
Para verificar a existência de débitos, o motorista deve acessar o portal oficial do Siga Fácil, selecionar a opção de pagamento e informar a placa do veículo. O sistema permite consultar as passagens registradas e os valores pendentes.
Outra alternativa é o aplicativo CNH do Brasil, na área destinada às passagens do sistema Free Flow. A ferramenta apresenta a data da passagem, a concessionária responsável, a situação da cobrança e o canal de pagamento disponível.
O prazo regular para pagamento é de 30 dias após a passagem pelo pórtico. No entanto, a regra excepcional do Contran permite regularizar até segunda-feira (16) os débitos abrangidos pelo período de transição.
O motorista que recebeu uma multa por não pagar a tarifa do pedágio eletrônico, mas ainda não quitou a penalidade, precisa regularizar o valor da passagem até 16 de novembro.
Após a confirmação do pagamento, o processo de infração e seus efeitos serão cancelados, conforme as regras estabelecidas pelo Contran. O procedimento também prevê a exclusão dos cinco pontos correspondentes da CNH.
No caso das autuações sob responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo (DER-SP), o cancelamento ocorrerá automaticamente após a confirmação da regularização, sem necessidade de solicitação do motorista.
Sim. Motoristas que já quitaram multas relacionadas à falta de pagamento do pedágio eletrônico também poderão solicitar a restituição.
Para isso, é necessário pagar a tarifa de pedágio correspondente até segunda-feira (16). Depois, o condutor poderá acessar o sistema de restituição do DER-SP, fazer login e preencher o formulário de solicitação.
O departamento verificará as informações com os registros das concessionárias, disponibilizados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A devolução dependerá da confirmação do pagamento da tarifa.
O dia 16 de novembro é o prazo para quitar a tarifa de pedágio, não a data-limite para solicitar a restituição da multa. Quem regularizar o débito dentro do período excepcional poderá pedir a devolução posteriormente.
O pagamento da multa não substitui a tarifa de pedágio. Portanto, mesmo quem já quitou a penalidade precisa pagar o valor da passagem para ter direito à restituição.
A falta de pagamento da tarifa dentro do prazo regular configura infração grave, conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade prevista é de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
A partir de terça-feira (17), volta a valer integralmente a regra regular do sistema Free Flow. Tarifas que permanecerem pendentes poderão resultar em autuações e nos procedimentos administrativos previstos na legislação.
O Siga Fácil utiliza pórticos que identificam os veículos por meio de tags eletrônicas ou da leitura das placas. O sistema permite que os motoristas passem pelos pontos de cobrança sem parar em cabines de pedágio.
Quem utiliza tag recebe a cobrança diretamente pela operadora do serviço. Já os condutores sem o dispositivo devem consultar as passagens e pagar as tarifas nos canais disponíveis. Em São Paulo, o sistema está presente em trechos rodoviários como o litoral paulista, a Tamoios, o rodoanel norte, a Noroeste Paulista e a Raposo Tavares.
