Projeto para regulamentação e tributação do transporte via app na Baixada Santista é apresentado

Aconteceu na manhã desta quarta-feira (30), na Câmara Municipal de Vereadores de Praia Grande, uma reunião em que foi apresentado um projeto de Regulamentação de Lei dos Aplicativos de Transporte para representantes de cidades da Região Metropolitana da Baixada Santista. 
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Estavam presentes na reunião representantes de Praia Grande, Itanhaém, São Vicente, Cubatão, Santos e Bertioga. De acordo com Leandro Avelino, secretário de transportes de Praia Grande e que também fez a apresentação do projeto, a elaboração deste visa uma uniformidade de pensamento sobre a questão de forma metropolitana.

O projeto de regulamentação, entre outras medidas, prevê a tributação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, como manda a lei federal 13.640 de 2018, também conhecida como “Lei do Uber”. Esta lei deixou a cargo dos municípios regulamentar, tributar e fiscalizar esse tipo de transporte por aplicativo.

Avelino explicou que, para a elaboração deste projeto, foi feito um árduo estudo jurídico de viabilidade, e que o exemplo da experiência de outras cidades foi levado em conta, como São José dos Campos, no Vale do Paraíba, municípios do ABC Paulista e mesmo a capital paulista. 

A representante de Santos, a vereadora Audrey Kleys, também lembrou da importância dessa tentativa de unificar a regulamentação para todas as cidades da região, pensando de forma metropolitana. Com a parte técnica exposta, o próximo passo será apresentar o projeto em cada câmara municipal, para haver as discussões no âmbito local, inclusive com a realização de audiências públicas, dependendo da cidade. 

Tributação e regulamentação

A ideia do projeto é não tributar diretamente os motoristas, mas sim as operadoras dos aplicativos de transporte de passageiros. Isso levaria em conta uma meta de quilometragem mensal em cada cidade, e a cobrança ocorreria por crédito de quilometragem. 

As operadoras também teriam que ter uma inscrição municipal e informar à administração pública os motoristas cadastrados naquela região. Atualmente, segundo Avelino, não se tem ideia de quantos motoristas de aplicativo existem na Baixada Santista.

Os motoristas também deverão realizar um cadastro municipal. O projeto prevê que os condutores registrados em qualquer cidade da Baixada Santista possam pegar passageiros em toda a região. 

Entre outras exigências para o cadastramento, estão a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B” ou superior, que contenha a informação de que o motorista exerce atividade remunerada; e comprovante de aprovação em curso de formação mínima na área, que poderão ser até mesmo os ministrados pelas próprias operadoras de aplicativos de transporte. Os veículos utilizados poderão ser alugados, mas deverão ter até oito anos de fabricação.

O projeto de regulamentação prevê ainda que os carros deverão ser identificados com uma espécie de disco, preso com ventosas no vidro e, para os motoristas, um “dress code”, em que não poderiam ser usadas vestimentas como regatas, bermudas, chinelos e bonés. 

Debate

Leandro Avelino lembrou que as operadoras de transporte por aplicativo tem o dever de dar a sua contribuição à mobilidade urbana, daí a necessidade da regulamentação exigida pela lei 13.640/18. Após o fim da explanação, os representantes dos municípios demonstraram as suas visões sobre o projeto e dúvidas. 

Alguns representantes mostraram preocupação com o impacto que a tributação vai ter sobre a atividade dos motoristas, já que é possível que as operadoras repassem os custos para as tarifas. Foi lembrado ainda que muitos motoristas de aplicativos encontram na atividade a única opção de trabalho no momento. Por outro lado, foi recordado que muitos taxistas e até motoristas dos ônibus urbanos perderam seus empregos por não haver a regulamentação do transporte por aplicativo. 

A vereadora Audrey Kleys disse que a segurança que a regulamentação vai trazer para a atividade pode atrair novos clientes, que talvez no momento não utilizem o serviço por receio.

Foi exposto também que a regulamentação pode fomentar a concorrência, o que serviria para que as tarifas não aumentassem tanto devido à tributação.

Representantes das cidades também expuseram as particularidades que cada uma tem em relação à questão. Praia Grande, por exemplo, demonstrou não ter a intenção de permitir o serviço de moto táxi, ao contrário de São Vicente, que vê a atividade como importante, devido às características da cidade.

Já Bertioga demonstrou preocupação pelo fato de fazer divisa com São Sebastião, que já pertence ao Litoral Norte e receber muitos motoristas de aplicativo de Mogi das Cruzes. Também possui dúvidas jurídicas de como aconteceria a tributação em veículos que circulam pela rodovia Rio-Santos, que tem um trecho de 48 km que corta a cidade.

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Quando as leis forem aprovadas nas respectivas câmaras municipais, a ideia do projeto é que elas entrem em vigor após 120 dias da publicação, para que haja esse período de adaptação.

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