Câmara de PG deve votar em breve sobre prorrogação do prazo para adesão ao Casa Legal

A Secretaria de Habitação de Praia Grande (Sehab) enviou para a avaliação dos vereadores, a Lei que visa prorrogar por mais um ano o prazo para que as famílias atendidas pela regularização fundiária possam aderir ao Programa Casa Legal.  

O programa busca tornar legal as construções que não seriam aprovadas de acordo com a legislação vigente. A votação na Câmara deve ocorrer na semana que vem.

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O Programa Casa Legal busca regularizar junto à Administração, as construções que não seriam aprovadas de acordo com a legislação vigente. Os valores aplicados são bem abaixo dos valores praticados na aprovação de construções, tornando acessível a todos os moradores. O Programa foi lançado no final do ano passado e o prazo inicial para adesão encerrou na sexta-feira (17).

Com o documento de regularização do imóvel na mão será possível registrar a construção no Cartório, regularizando de vez o seu imóvel e permitindo vendê-lo pelo valor real. Moradores de 9 núcleos atendidos pelos programas de regularização fundiária podem aproveitar as vantagens do Programa.

De acordo com o secretário de Habitação de Praia Grande, Anderson Mendes, o programa Casa Legal foi desenvolvido com foco naquelas famílias que passaram anos investindo na construção da sua casa, mas que não observaram a legislação vigente. “Quem perder o prazo ficará sujeito à fiscalização e taxas de regularização do município”.