A população foi notificada pessoalmente por fiscais da Seurb
Da redação
Publicado em 02/12/2022, às 08h36 - Atualizado às 10h35
Fiscais da Secretaria de Urbanismo (Seurb) de Praia Grande estão notificando pessoalmente os proprietários de lotes atendidos pela regularização fundiária que podem ser beneficiados pelo Programa Casa Legal.
Conforme informações da prefeitura, o objetivo é garantir que essas pessoas consigam regularizar a construção de suas casas dentro do prazo que termina em 17 de dezembro. O atendimento a esses moradores é realizado no Paço Municipal.
O Programa Casa Legal busca regularizar as construções de acordo com a legislação vigente. Os valores aplicados são bem abaixo dos praticados na aprovação de construções, tornando acessível a todos os moradores. A ação foi lançada no final do ano passado e os atendidos têm o prazo de um ano para aderir à proposta.
Com o documento de regularização do imóvel na mão será possível registrá-lo no cartório, o que permite vendê-lo pelo valor real.
De acordo com o secretário de Habitação de Praia Grande, Anderson Mendes, o programa Casa Legal foi desenvolvido com foco naquelas famílias que passaram anos investindo na construção da sua casa, mas que não observaram a legislação vigente. “Quem perder o prazo ficará sujeito à fiscalização e taxas de regularização do município. Esta é mais uma das ações previstas no Plano de Governo da prefeita Raquel Chini”, comentou.
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Atendimento
O atendimento para o Programa Casa Legal é realizado no Paço Municipal, sempre de segunda a sexta-feira das 9 às 16 horas. O endereço é Avenida Presidente Kennedy, nº 9.000 no bairro Mirim. Para ser atendido basta trazer o número de matrícula ou o carnê do IPTU. Outras informações pelo telefone 3496-2124.
