Pacientes com prescrição particular poderão retirar, na Farmácia Municipal, os medicamentos regularmente ofertados, desde que estejam listados na Remume
A prefeitura de Bertioga, no litoral de São Paulo, voltou a liberar a entrega de medicamentos com receita emitida por médicos da rede particular. A medida passou a valer com a sanção da Lei Municipal nº 1.673, de 31 de março de 2025. A norma altera o texto anterior da Lei nº 1.658/24 e autoriza o fornecimento de remédios listados na Relação Municipal de Medicamentos (Remume), para pacientes que apresentarem prescrição de profissionais particulares.
Com a mudança, pacientes que optarem por atendimento fora do SUS poderão retirar gratuitamente os medicamentos fornecidos pela Farmácia Municipal, desde que estejam entre os itens padronizados. Para isso, é necessário que a receita médica apresente todas as informações exigidas: nome completo do paciente; data; identificação da instituição de saúde; carimbo e assinatura do médico, além do princípio ativo; forma de apresentação; posologia e tempo de tratamento.
A aquisição dos medicamentos será feita por meio de Ata de Registro de Preços, modelo licitatório que permite à gestão pública registrar valores com fornecedores. Segundo a prefeitura, esse sistema garante maior flexibilidade e permite o fornecimento conforme a demanda e o orçamento disponível, mesmo diante de eventual crescimento na procura.
A lei, de autoria do vereador Antonio Carlos Ticianelli, foi aprovada em 2ª discussão e redação final na 4ª sessão extraordinária da Câmara Municipal, no dia 18 de março. O prefeito Marcelo Heleno Vilares sancionou a lei no dia 31 de março, com vigência imediata. Ticianelli agradeceu o apoio da secretária de Saúde, Fabiana Paviani, e afirmou que a medida representa uma vitória para a população.
O vereador explicou que a proposta responde a uma necessidade antiga. Segundo ele, muitos pacientes procuram atendimento particular em situações urgentes, por não conseguirem aguardar a fila do SUS. No entanto, desde março de 2024, a Farmácia Municipal havia deixado de entregar medicamentos mediante receitas particulares, o que causava transtornos, sobretudo para pessoas com doenças crônicas.
A administração municipal reconheceu o impacto orçamentário da medida, mas já incluiu a ampliação do atendimento em seu planejamento financeiro. A expectativa é contar com apoio de emendas parlamentares para garantir a compra de medicamentos ao longo de 2025. A Secretaria de Saúde será responsável por fiscalizar a entrega conforme os critérios técnicos e legais.
