Sistema de monitoramento municipal libera imagens para pessoas com relação direta aos fatos; saiba como fazer o pedido pela internet
Redação
Publicado em 14/08/2026, às 14h26
Vítimas de ocorrências criminosas ou motoristas envolvidos em acidentes de trânsito em Santos, litoral de São Paulo, têm o direito de solicitar acesso oficial às imagens das câmeras de segurança da prefeitura.
A medida abrange a rede de monitoramento operada pelo Centro de Controle Operacional (CCO) do município. A portaria que detalha as regras e os procedimentos do novo serviço foi publicada no diário oficial da cidade nesta sexta-feira (14).
A lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo Executivo, em maio, tem como objetivo principal fornecer provas audiovisuais para os cidadãos.
Segundo o secretário municipal de Governo, Fábio Ferraz, a iniciativa busca ajudar de forma direta quem precisa comprovar fatos na Justiça. “A ideia é colocar à disposição as imagens captadas, porque, muitas vezes, esses envolvidos precisam dos registros para comprovar fatos numa ação judicial", explicou.
O documento também estipula as regras de uso restrito do material, garantindo a privacidade das gravações.
O interessado deve protocolar o pedido exclusivamente de forma virtual pelo aplicativo Santos Digital, (Android e iOS) ou acessando o portal web do serviço. Na plataforma, o usuário deve selecionar a opção "Solicitação de Imagens".
O prazo limite para efetuar o pedido é de até 20 dias corridos após a data do incidente. Esse limite de tempo é fundamental para garantir a reserva do arquivo audiovisual antes que ele seja apagado dos servidores.
Para que a solicitação seja aprovada, é obrigatório anexar documentos pessoais e o boletim de ocorrência oficial da polícia, comprovando a relação direta do cidadão com o fato gravado.
O CCO analisará a pertinência do pedido em até 30 dias úteis. Caso seja deferido, e confirmada a existência do registro da ocorrência, a administração municipal enviará um link de acesso válido por 30 dias na internet.
A prefeitura também oferece a opção de o cidadão assistir às imagens diretamente na sede do CCO, em ambiente reservado e na companhia de um servidor público, mediante agendamento prévio no próprio aplicativo.
A lei é rigorosa quanto à finalidade do arquivo. O cidadão que obter as imagens fica proibido de divulgá-las em redes sociais ou utilizá-las para fins diferentes daqueles declarados no requerimento legal. O descumprimento desta regra acarreta uma multa no valor de R$10 mil.