Quem tem direito a regularizar imóvel no cartório sem processo judicial? Entenda

Muitas pessoas vivem há anos no mesmo imóvel, pagam contas, fazem reformas e tratam o local como seu lar. Mesmo com essa relação prolongada com a propriedade, é comum descobrir que o nome no registro pertence a outra pessoa, ou que o imóvel sequer possui documentação formal.

O que muitos não sabem é que, em algumas situações, a lei brasileira permite regularizar esse tipo de imóvel por meio da usucapião diretamente no cartório.

Nesses casos, o reconhecimento da posse pode ocorrer sem processo judicial, a partir da análise de documentos e do registro de imóveis.

Usucapião extrajudicial permite regularizar imóvel

A usucapião extrajudicial é uma das principais formas de regularizar imóvel sem ação judicial. Procedimento foi incluído na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e pode ser feito diretamente no cartório.

O artigo 216-A da legislação permite reconhecer a propriedade quando a pessoa exerce posse prolongada e sem contestação. Processo ocorre no Cartório de Registro de Imóveis da região do imóvel.

Requisitos para reconhecer a posse

Para ter direito a regularizar um imóvel diretamente no cartório, sem processo judicial, o interessado precisa apresentar documentos que comprovem a posse do bem.

Entre os principais estão:

• Comprovação de posse contínua e pacífica;
• Demonstração de que a pessoa age como proprietária;
• Cumprimento do prazo previsto na modalidade de usucapião;
• Ausência de oposição de terceiros;
• Planta e memorial descritivo do imóvel;
• Ata notarial feita em cartório.

Ata notarial registra oficialmente a situação da posse. O documento é elaborado por tabelião após análise das informações apresentadas.

Se não houver contestação de vizinhos, ou antigos proprietários, o cartório pode registrar o imóvel no nome do possuidor.

Adjudicação compulsória também pode regularizar imóvel

Outro caminho para regularizar imóvel é a adjudicação compulsória extrajudicial. Esse procedimento atende casos em que o comprador pagou o imóvel, mas não recebeu a escritura.

Isso pode ocorrer quando o vendedor desaparece, falece, ou se recusa a concluir a transferência.

Regra foi incluída no artigo 216-B da Lei de Registros Públicos. Ela permite que o comprador peça ao cartório o reconhecimento da propriedade.

Documentos exigidos nesse procedimento

Interessado precisa comprovar que a compra ocorreu e que o pagamento foi efetuado.

Entre os documentos normalmente exigidos estão:

• Contrato ou promessa de compra e venda;
• Comprovante de quitação do imóvel;
• Prova da obrigação de transferência da propriedade;
• Demonstração da ausência ou recusa do vendedor.

Com a documentação correta, o Cartório de Registro de Imóveis pode registrar o imóvel no nome do comprador.

Registro no cartório garante segurança jurídica

No Brasil, a assinatura de contrato não transfere automaticamente a propriedade de um imóvel. A transferência ocorre apenas com o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Essa regra está prevista no Código Civil, que determina que o registro é essencial para comprovar a titularidade do bem.

Sem o registro, o imóvel continua formalmente no nome do antigo proprietário. Por isso, regularizar o imóvel garante segurança jurídica. O registro também facilita venda futura, financiamento bancário e herança familiar.