Projeto de lei pode oferecer até 100% de desconto para quitação de dívidas em Caraguatatuba

Os contribuintes de Caraguatatuba, no litoral norte São Paulo, com débitos inscritos em Dívida Ativa, podem ter um alívio para quitar suas pendências. Isso porque, segundo a prefeitura, o Projeto de Lei Complementar que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que oferece descontos de até 100% sobre juros e multa moratória, foi protocolado na Câmara Municipal, na segunda-feira (7), e segue para apreciação dos vereadores.

Caso aprovado, o benefício valerá para tributos e outros créditos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, inclusive, os que estejam protestados ou em cobrança judicial. Ainda de acordo com a administração municipal, o prazo de adesão previsto é de 5 de maio a 4 de junho de 2025. Além disso, o prefeito Mateus Silva afirma que o objetivo é “oferecer uma alternativa legal para que o cidadão regularize sua situação e o município possa manter o equilíbrio das contas públicas”.

A prefeitura explica que o programa prevê diferentes faixas de parcelamento. Quem optar pelo pagamento à vista receberá 100% de desconto nos encargos moratórios, enquanto quem decidir por dividir em até 24 parcelas, o desconto será de 40%. Os percentuais de redução variam conforme o número de parcelas, informa a administração municipal. 

O projeto também estabelece que não haverá redução sobre o valor principal da dívida, que deverá ser pago com atualização. E, débitos parcelados anteriormente também poderão ser incluídos no Refis, desde que ainda não quitados. Também é esclarecido pela prefeitura que a proposta veda o reparcelamento e determina a exclusão automática do programa, em caso de inadimplência por mais de três meses. O atendimento será feito digitalmente, por meio de protocolo na Secretaria da Fazenda.

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