Presidente Lula sanciona lei da reforma tributária com mudanças para ONGs

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, esta semana, lei que conclui a regulamentação da reforma tributária.

Medida encerra a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, no Congresso Nacional, e marca o fim de um dos capítulos mais sensíveis do novo sistema tributário brasileiro.

A sanção reflete o impacto de mobilização coordenada pela sociedade civil organizada, liderada pelo Instituto Elos, que reuniu mais de 400 organizações de diferentes regiões do país.

O objetivo foi evitar retrocessos na destinação de recursos para políticas públicas e preservar a autonomia de estados e municípios em programas de cidadania fiscal.

Desde o início da tramitação do projeto, o Instituto Elos articulou ações de incidência junto a parlamentares, promovendo letramento tributário, elaborando materiais técnicos e dialogando diretamente com gabinetes em Brasília. 

Principal ponto de atenção era um dispositivo  do texto original, que estabelecia parâmetros considerados inferiores aos já praticados por programas consolidados, como a Nota Fiscal Paulista, o que poderia reduzir o financiamento de iniciativas nas áreas de saúde, assistência social, cultura, educação e garantia de direitos.

Com a pressão organizada, o texto final aprovado e sancionado não impõe teto nacional restritivo para a destinação dos recursos, assegurando que estados e municípios mantenham autonomia para definir suas políticas de cidadania fiscal. 

Versão final da lei também incorporou outros avanços, como a atualização das regras de isenção tributária para a compra de veículos por pessoas com deficiência (PcD).

Para a diretora-executiva do Instituto Elos, Thais Polydoro, sanção representa vitória da participação social no processo legislativo. “O que estava em jogo era a capacidade do Estado de reconhecer e fortalecer iniciativas que geram impacto social real nos territórios. Essa aprovação é resultado direto da pressão coletiva”, afirma.

De acordo com Polydoro, decisão também é fundamental para a sustentabilidade das organizações da sociedade civil. 

Dados do Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas (FONIF) indicam que, para cada R$ 1,00 arrecadado com a imunidade tributária, as instituições retornam R$ 9,79 em benefícios à sociedade.

Para a diretora-executiva, a reforma tributária é uma disputa sobre prioridades e sobre o financiamento de direitos. “O texto final demonstra que a sociedade civil organizada tem capacidade real de influenciar decisões estruturantes para a democracia brasileira”, conclui