Ferramenta do Sigap impede cadastros e determina o encerramento de perfis ativos de inscritos em programas como Bolsa Família, BPC e Fies
Redação
Publicado em 23/08/2026, às 08h39
Uma nova ferramenta do Sistema de Gestão de Apostas, o Sigap, já impediu que mais de três milhões de beneficiários de programas sociais federais abram ou mantenham contas em plataformas de apostas de quota fixa no Brasil.
A restrição abrange inscritos no Bolsa Família, no Benefício de Prestação Continuada, no Fundo de Financiamento Estudantil e em programas de renegociação de dívidas, como o Desenrola Brasil.
A iniciativa cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal tomada em novembro de 2024.
Na ocasião, a Corte ordenou que o governo federal adotasse medidas para proibir a utilização de recursos de auxílios públicos em jogos on-line, com o objetivo de conter prejuízos ao orçamento e à saúde mental de famílias em situação de vulnerabilidade.
O chamado Módulo Impedidos foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados para atuar dentro do Sigap, a plataforma tecnológica responsável por regular, monitorar e fiscalizar o setor de apostas no país.
Com capacidade para processar cerca de 500 milhões de registros por dia, o sistema realiza a verificação em tempo real por meio do cruzamento do CPF do usuário com as bases de dados oficiais.
A partir desse cruzamento automático de dados, as próprias empresas licenciadas identificam as pessoas impedidas.
Quando o sistema detecta uma restrição em um perfil já ativo, a operadora tem o prazo de até três dias para encerrar a conta e restituir todo o saldo disponível ao titular.
O procedimento é 100% automatizado, não exige intervenção manual e limita-se ao encerramento ou negação do cadastro, sem gerar penalidades adicionais aos usuários ou às plataformas.
Com informações da Agência Brasil