Nova regra do pedágio sem cancela perdoa multas e salva CNH de motoristas

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) determinou a suspensão de 3,4 milhões de multas aplicadas por evasão de pedágio no sistema free flow. A regra, anunciada na terça-feira (28), concede 200 dias de prazo para os motoristas quitarem os débitos atrasados sem a cobrança da infração.

O usuário tem até 16 de novembro para regularizar a situação. A quitação da tarifa dentro do prazo estipulado também garante a recuperação dos cinco pontos na carteira nacional de habilitação (CNH). O sistema de trânsito classifica a evasão de pedágio como uma infração grave, com multa no valor de R$ 195,23.

A partir de 17 de novembro, o perdão perde a validade. O condutor com pendências terá a obrigação de pagar a tarifa do pedágio somada ao valor da multa por atraso. O governo federal proibiu a emissão de novos autos de infração pelo não pagamento das tarifas durante a vigência dos 200 dias.

Ressarcimento

A medida visa corrigir falhas de comunicação e transparência na transição para o modelo de cobrança sem cancelas físicas. O ministro Guilherme Boulos apontou que muitos condutores desconheciam a obrigatoriedade do uso de tags, ou os métodos de pagamento da tecnologia.

Os dados mostram que mais de 90% das infrações de trânsito deste tipo no país não foram pagas. Apenas no estado de São Paulo, o sistema acumula 802.842 multas registradas.

O cidadão que já efetuou o pagamento da multa de trânsito e, ao mesmo tempo, o pagamento da tarifa de pedágio correspondente dentro do prazo previsto de 200 dias, possui o direito de pedir o ressarcimento do dinheiro. Para acionar o benefício, ele precisa cumprir os seguintes passos:

• Comprovar a quitação da tarifa original do pedágio dentro da janela de 200 dias.
• Abrir o recurso junto ao órgão estadual de fiscalização responsável pela autuação original.

Unificação em aplicativo

O Ministério dos Transportes também deu 100 dias para as concessionárias ajustarem e integrarem os sistemas de cobrança com o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). O objetivo é centralizar as informações de passagem e os débitos pendentes em um único ambiente digital.

A tecnologia escolhida para a unificação é o aplicativo CNH do Brasil. A plataforma permitirá a consulta de todos os registros de pedágio do veículo de forma independente da rodovia transitada, seja ela sob concessão federal, estadual ou municipal. Até o fim do prazo de integração, as consultas seguem ativas nos sites e aplicativos oficiais de cada concessionária.