Destinação de recursos federais para jornada extra de guardas municipais

O projeto de lei para instituir o Programa Cidade Segura, proposto pelo deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB), foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados nesta semana. Apresentada em agosto do ano passado, a iniciativa propõe a criação da possibilidade de repasse de recursos pelos estados e governo Federal para o pagamento de diárias especiais aos agentes das guardas municipais por jornada de trabalho extraordinária.

Como funcionará I

O dispositivo altera a Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, trazendo a alternativa para esses profissionais serem remunerados para atuar em horário de folga. Estados, governo Federal e iniciativa privada poderão destinar recursos financeiros aos municípios para apoiar a instituição e pagar a diária especial aos GMs, contribuindo com a ação.

Trâmites

O texto aprovado foi o substitutivo apresentado pelo relator da proposta, o deputado federal Delegado Palumbo (MDB), com poucas alterações. Agora, o PL segue para mais duas comissões da Câmara dos Deputados: Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

O programa

A lei define que a participação dos integrantes da GM na jornada de trabalho extraordinária seja facultativa. Durante o período em que atuarem sob esse novo regime, os agentes poderão desempenhar diversas atividades, como a proteção de bens, segurança de grandes eventos, participação em operações com outros órgãos de segurança, patrulhamento, monitoramento remoto, segurança escolar, entre outras funções.

Com a palavra, o deputado

"Cada vez mais os municípios se equipam e melhoram a estrutura das guardas municipais. Nós precisamos de recursos para valorizar essa força de segurança e ampliar a presença desses agentes nas ruas. Não basta que a política de segurança do governo Federal seja baseada somente em discursos", afirmou o parlamentar.

Eleições 2024 

Jovens de 16 ou 17 anos de idade têm até 8 de maio para tirar o primeiro título de eleitor, que habilita o cidadão a exercer seu direito ao voto. Neste ano, serão eleitos prefeito, vice-prefeito e vereadores. O pleito acontece no dia 6 de outubro, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na região

Segundo o Cartório Eleitoral de Cubatão (119ª ZE), já são 89.264 eleitores no município neste ano. O alistamento abre portas para ampliar engajamento político e a expressão dos desejos da população nas urnas.

Fique atento!

Atualmente, o procedimento de alistamento eleitoral só pode ser feito presencialmente, no cartório eleitoral que fica na Rua Bahia, 67, na Vila Paulista, de segunda a sexta-feira, das 11h às 17h. O agendamento pelo site ocorre até o dia 30 de abril. Porém, a partir do dia 1º, não será mais possível fazer agendamento prévio na página do TRE-SP para o presencial, devendo a eleitora ou o eleitor se dirigir diretamente ao cartório ou posto mais próximo de sua residência. O atendimento será realizado por ordem de chegada.

Plantão

Além disso, o Cartório Eleitoral de Cubatão informa que haverá plantão de atendimento para o alistamento eleitoral nos dias 1º de maio, feriado, e também no fim de semana dos dias 4 e 5 de maio, das 11h às 17h.