Ação protocolada em Pernambuco também solicita devolução em dobro de valores apostados por pessoas com ludopatia; governo proibiu apostas no país
Rhauanny Queiroz
Publicado em 29/09/2026, às 11h10
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na Justiça para cobrar, das plataformas de apostas esportivas, os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao tratamento de problemas provocados pelos jogos on-line. Ação civil pública foi protocolada na Justiça Federal em Pernambuco contra 17 plataformas de apostas.
No processo, a AGU pede uma reparação mínima de R$1 bilhão por danos morais coletivos. O órgão também solicitou que as empresas sejam obrigadas a fazer a restituição em dobro dos valores apostados por pessoas com ludopatia, condição caracterizada pelo comportamento compulsivo relacionado aos jogos.
Segundo a AGU, os gastos do SUS são superiores aos valores arrecadados pelo governo por meio dos impostos pagos pelas empresas de apostas. As plataformas repassariam cerca de R$50 milhões aos cofres públicos.
Na ação, a Advocacia-Geral da União argumenta que as empresas obtêm os ganhos gerados pelas apostas enquanto parte dos custos relacionados aos problemas provocados pelo uso compulsivo dos jogos é transferida para o poder público e para a sociedade.
A AGU também afirma que o modelo de funcionamento das plataformas busca aumentar o tempo de engajamento dos usuários e o volume de apostas, apontando que esses mecanismos podem favorecer o desenvolvimento de comportamentos relacionados à dependência.
A cobrança ocorre em meio ao aumento da demanda relacionada aos problemas com apostas. Segundo o Ministério da Saúde, os atendimentos relacionados a jogo patológico e problemas com apostas cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
O governo também cita uma estimativa do Instituto de Estudos para Políticas de Saúde de R$38,8 bilhões por ano em custos sociais associados aos jogos, dos quais R$30,6 bilhões estariam relacionados à saúde, incluindo tratamentos médicos, suicídios e perda de qualidade de vida associada à depressão.
Em 2023, mais de 28 milhões de brasileiros haviam apostado nos 12 meses anteriores à pesquisa citada pelo Ministério da Saúde. Desse grupo, 10,9 milhões apresentavam padrão de jogo de risco ou problemático.
Além das medidas judiciais e da proibição das plataformas, o Ministério da Saúde afirma que o SUS continuará oferecendo acolhimento e acompanhamento em saúde mental para pessoas afetadas pelo uso problemático das apostas e seus familiares.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou que o problema pode atingir não apenas quem desenvolve comportamento compulsivo, mas também as pessoas próximas. O Ministério mantém ainda um autoteste no Meu SUS Digital, que permite ao usuário avaliar o impacto das apostas na própria vida.
A pasta já havia anunciado uma campanha nacional voltada à prevenção dos danos relacionados às apostas on-line e à divulgação dos serviços de saúde mental disponíveis no SUS para apostadores e familiares.
A cobrança ocorre poucos dias depois de o governo federal publicar uma Medida Provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa no país. A medida alcança apostas esportivas e jogos on-line, em ambientes físicos e virtuais, e também as autorizações estaduais e distritais.
Com a MP, novos aportes nas plataformas estão proibidos. Os apostadores têm até 5 de outubro, às 23h59, para retirar voluntariamente os valores disponíveis. A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas deverão sair do ar.
As bets deverão informar os saldos remanescentes às instituições financeiras entre 7 e 8 de outubro, enquanto os bancos terão de 9 a 14 de outubro para devolver os valores aos apostadores. Caso haja algum impedimento para a devolução, a partir de 14 de outubro a Caixa Econômica Federal deverá receber os recursos e providenciar o pagamento.
A medida também prevê ações para combater plataformas ilegais. Segundo o governo, os Ministérios da Fazenda e da Justiça atuarão no bloqueio de sites irregulares, com medidas que podem envolver domínios, aplicativos e meios de pagamento.
Ação da AGU contra as 17 plataformas tramita agora na Justiça Federal em Pernambuco, onde serão analisados os pedidos de ressarcimento e indenização apresentados pelo governo.