mayumi
Publicado em 26/12/2017, às 13h52 - Atualizado em 23/08/2020, às 16h17
A prefeitura de Bertioga protocolou na Câmara o projeto de lei que revisa a Planta Genérica de Valores (PGV) do município, que atualiza os valores venais de imóveis da cidade – e influi sobre a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A proposta foi enviada à apreciação dos vereadores às 17h30 do dia 11 de dezembro e tem gerado discussão por parte de moradores, inconformados com alguns aspectos do projeto.
A aplicação da medida em momento de crise foi um ponto criticado pelo empresário Fernando Sena. “É um momento difícil para todo o Brasil, onde São Paulo, Ilhabela, São Sebastião, entre outros municípios que me constam, nem aumentaram o valor de lei, ou a inflação, e aqui deixaram todos preocupados porque as pessoas não contam com este aumento. Isso gera uma insegurança também futura a essas atitudes, uma vez que isso deveria ter sido discutido com a sociedade”. O empresário também acredita que a atualização, da forma como foi proposta, poderá aumentar ainda mais a inadimplência na cidade. Disse ele: “As pessoas estão com dificuldades, e quanto mais caro, maior o imposto e maior a inadimplência também”.
A opinião de Sena de que o momento é inoportuno para este reajuste é compartilhada pelo munícipe Paulo Braga, que destacou: “se fosse uma valoração justa da planta genérica, não iria mudar muito em termos de receita do que seria arrecadado. Todo ano, a planta genérica sofre uma correção monetária que já está contemplando a correção para este ano, mas o que eles estão querendo é algo bem diferente disto. Aí que está a injustiça porque, no momento atual, fica complicado se falar de aumento”. Além disso, ele pontuou que o município deve apresentar a atualização de seu Plano Diretor, que também deve mexer com as áreas do município e, possivelmente, influenciará a Planta Genérica e motivará uma nova alteração na PGV.
Muitos foram os rumores sobre o percentual de reajuste a ser aplicado, no entanto, a munícipe Lúcia Campos, ressalta que, em nenhum momento a prefeitura afirmou em audiência sobre o orçamento de que seria aplicado 50% de valorização média sobre os imóveis. No entanto, apesar de acreditar na necessidade da atualização, ela criticou o período em que o documento foi protocolado na Câmara, nas últimas semanas do ano. Disse ela: “A questão da revisão eu considero necessária, entretanto, não acho a data apropriada, o atropelo que foi feito”.
Aliado à falta de tempo para discussão, também foi criticada a falta de divulgação do tema, conforme pontuou a advogada Suely Kurihara. Ela finalizou: “Essas coisas precisam ser discutidas com a população, já foi esse modelo de direito administrativo em que as pessoas faziam as coisas de acordo com a conveniência e oportunidade do administrador. Hoje as coisas não funcionam mais desse jeito. Nesse tocante, eu não lembro de ter tido notícias de que a população tenha sido chamada, de alguma forma, para opinar a respeito”.
A proposta de revisão da Planta Genérica de Valores, projeto de lei 67/17, pode ser consultado no site do Legislativo (https://goo.gl/JGSa7s).
Conforme detalhado no projeto apresentado pela prefeitura, o valor do metro quadrado foi calculado conforme a localização; destinação; classificação e padrão. Nestes últimos quesitos são considerados o acabamento do imóvel e tipos (apartamento, escritório, loja, residência, condomínio, etc).
O secretário de Administração e Finanças, Roberto Cassiano, explicou que a revisão da PGV deve aumentar, em média, a arrecadação obtida com o IPTU no próximo ano em aproximadamente 15%. “Comparativamente, a gente poderia dizer que a gente parte de uma receita de R$ 88 milhões, para comparar, a previsão para o ano que vem é de R$ 102 milhões. Isso daria, em média, uma variação – e não é por aumento de IPTU, é por reconhecimento da valorização que os imóveis sofreram nos últimos 18 anos – a média variando de 15% a 16%”.
De acordo com o documento, assinado pelo prefeito Caio Matheus, a proposta de Lei Orçamentária Anual apresentada para o próximo ano já considerou “os efeitos arrecadatórios da atualização da Planta Genérica de Valores”.
Em sua mensagem explicativa ao Legislativo, o prefeito ainda justificou a necessidade da atualização da PGV, já que a atual foi promulgada em 1999, há mais de 18 anos, conforme destacou: “Neste período, a população do município mais que duplicou, inúmeras modificações urbanas ocorreram, no plano regional foram realizadas intervenções que aumentaram o fluxo de pessoas que circulam pela região, gerando demandas em todas as áreas de atuação da administração pública. Mas a base para dois impostos de fundamental importância para o município, que são o IPTU e o ITBI não sofreram qualquer atualização”.
Outra questão apontada pelo prefeito para a necessidade de atualização está também na incapacidade do município em investimentos com recursos próprios, dependendo de repasses estaduais e federais. Além disso, a situação teria causado apontamentos pelo Tribunal de Contas “nos expedientes que tratam do acompanhamento das contas municipais, dando conta de que o município não tratou da revisão e atualização de sua PGV”.
Pelo projeto de lei, ainda a ser analisado pelos vereadores, fica instituído sobre o reajuste dos imóveis, a partir do exercício de 2018, um redutor de 70% ao valor venal de todos os terrenos para cálculo do IPTU. Além disso, pode ser aplicado um limitador, “para impedir que, nos exercícios seguintes os acréscimos nos lançamentos, mesmo que observada uma extraordinária valorização do imóvel, excedam 50,0% (cinquenta inteiros por cento) do que fora lançado no exercício fiscal imediatamente anterior”.
Segundo o projeto de lei, nos casos em que o redutor resulte em uma queda no valor do IPTU, quando comparado ao ano anterior, será adotado um piso para o lançamento do imposto equivalente ao cobrado no ano anterior, acrescido da variação da UFIB.
Conforme informado pela Secretaria de Administração e Finanças, a cidade possui 51 mil imóveis no cadastro. Ainda não há informações sobre a previsão de envio dos carnês de IPTU.
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