Decisão é baseada em recomendação do Ministério Público e considera também a Lei Orgânica do Município; veto será apreciado pela Câmara Municipal
Redação
Publicado em 28/03/2025, às 16h17
A prefeitura de Caraguatatuba, no litoral de São Paulo, anunciou o veto ao Projeto de Lei que altera o nome da Guarda Municipal para Polícia Municipal. O anúncio foi feito na quinta-feira (27). A proposta é de autoria do vereador Antonio Carlos da Silva Júnior, presidente da Câmara. Segundo a administração municipal, a decisão foi baseada em recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), em razão de decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que reconhecem a inconstitucionalidade de leis municipais semelhantes.
Segundo o entendimento do TJ-SP, a alteração “fere o princípio da separação dos poderes, ao invadir competência privativa do chefe do Poder Executivo”. Segundo o órgão, a jurisprudência indica também que a alteração contraria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. A mudança implicaria no aumento de despesa pública, pois seria preciso trocar o uniforme e adotar uma nova identidade visual nos veículos da corporação, sem que exista a devida previsão orçamentária, o que contraria a Lei Orgânica do Município.
O prefeito Mateus Silva explica: “O projeto traz reflexões importantes sobre a valorização da segurança pública, mas é dever do Executivo respeitar os limites constitucionais e legais estabelecidos. O veto foi necessário diante das orientações do Ministério Público e da jurisprudência consolidada sobre o tema.” A mensagem de veto foi encaminhada para apreciação e deliberação da Câmara Municipal.
