Guardiã Maria da Penha inicia monitoramento de vítimas de agressão

A prefeitura de Santos da início nesta quinta-feira, 8, ao programa Guardiã Maria da Penha, criado para proteger e acompanhar mulheres vítimas de violência doméstica e com medidas protetivas de urgência determinadas pelo Ministério Público.

As decisões judiciais estão previstas pela Lei Maria da Penha, legislação que visa punir autores de agressão contra a mulher e que completa 13 anos nesta quarta-feira, 7.

Lançado em 8 de março deste ano, Dia Internacional da Mulher, o Guardiã Maria da Penha exigiu a capacitação de 10 integrantes da Guarda Municipal de Santos, que vão monitorar o cumprimento das decisões judiciais e garantir a integridade física e moral das vítimas. São consideradas medidas protetivas ações do Judiciário para impedir que os agressores se aproximem e voltem a praticar ameaças ou agressões.

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O programa funcionará em parceria entre a Coordenadoria de Políticas para a Mulher, ligada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Segurança Pública do Estado e o Ministério Público do Estado de São Paulo.

O Guardiã Maria da Penha fará visitas periódicas às residências de mulheres que tenham medidas protetivas. Sempre em duplas, os guardas municipais irão à casa da vítima para conversar e iniciar um acompanhamento por meio de três formulários: um com questões relacionadas especificamente à mulher, outro sobre o agressor e um terceiro, no caso de não cumprimento das decisões judiciais, sobre a situação atual, se ela está sendo ameaçada e de que forma.

As visitas serão feitas com base nas indicações do Ministério Público, que apontará a quantidade de casos conforme o nível de gravidade. ‘’Há casos em que a mulher foi seriamente agredida, ameaçada de morte. Este é um exemplo de ocorrência grave, que teria prioridade nas visitas’’, explica Diná Ferreira Oliveira, titular da Coordenadoria de Políticas para a Mulher.

Os guardas, cinco homens e cinco mulheres, foram capacitados pela promotora de Justiça Valéria Scarance, especializada em Gênero e Enfrentamento à Violência contra a Mulher. O treinamento deu noções sobre as medidas protetivas e o que os guardas podem fazer em situações diversas durante as visitas, como até mesmo serem surpreendidos com a presença do agressor dentro da residência.

‘’Com medida protetiva, o agressor não pode estar na casa da vítima. Nesse caso, o guarda pode até algemá-lo e chamar a polícia imediatamente’’, explica Diná. Cada visita vai gerar um relatório ao Ministério Público, que pode adotar outras providências sobre o caso.

As medidas protetivas de urgência estão previstas na Lei Maria da Penha desde maio deste ano e visam ainda acelerar decisões judiciais e policiais, determinando que o agressor se afaste imediatamente do local de convivência com a vítima em caso de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher ou dependentes.

Essas decisões devem ser registradas em banco de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com acesso por parte do MP, Defensoria Pública e órgãos de segurança pública e de assistência social. Quando o agressor é preso ou se há risco à integridade física da vítima ou à efetividade da medida protetiva de urgência, ele não tem direito a liberdade provisória.

Estatísticas

De acordo com a Secretaria de Saúde, em 2018, Santos registrou 500 casos de agressão a crianças, adolescentes e adultos do sexo feminino. A maior parte dos crimes foi cometida dentro de casa e, na maioria das vezes, o agressor é o companheiro da vítima. Em relação a 2017, houve aumento de 27% nas notificações (398 casos). Este ano, até o mês de julho, são 229 ocorrências.

As faixas etárias dos 20 aos 29 anos e dos 30 aos 39 são as que registram o maior número de agressões. Dentro do primeiro grupo, no ano passado, foram 100 ocorrências. Neste ano, até agora, 48. Os casos relacionados ao segundo perfil somaram 92 em 2018. Este ano, são 34.

Em 2018, segundo o Anuário da Segurança Pública, o Brasil registrou aumento de 6,1% no total de feminicídios e uma média de 606 casos por dia de violência doméstica.

Serviços sociais

Os dois Centros de Referência Especializados da Assistência Social (Creas), que ficam na avenida Conselheiro Nébias, 452, Encruzilhada, e na rua Cananeia, 269, no Chico de Paula (Zona Noroeste), são importantes referências no atendimento, orientação e apoio especializado.

As unidades recebem pessoas em situação de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos (inclusive mulheres vítimas de violência), abuso sexual, exploração sexual, em cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, trabalho infantil, inclusive crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual. Os Creas também fazem encaminhamentos relativos a profilaxia, como medidas preventivas de saúde.

A Casa das Anas atende mulheres em vulnerabilidade social (com ou sem filhos), onde as famílias podem ficar por até um ano. As equipes de abordagem da Secretaria de Desenvolvimento Social e o Centro Pop (rua Conselheiro Saraiva, nº 13 – Vila Nova) são portas de entrada para esse serviço.

Preparada para acolher mães e filhos em risco iminente de morte, a Casa Abrigo oferece acompanhamento social e de saúde. O endereço é sigiloso por questão de segurança. O local tem capacidade para quatro famílias (quatro mulheres com os filhos, se houver).

Há ainda o Núcleo Integrado de Articulação e Atendimento a Crianças e Adolescentes, com serviço especializado de abordagem social de vítimas de exploração sexual e trabalho infantil. O serviço funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h, dentro do Mercado Municipal. O objetivo é acompanhar e orientar estas crianças na construção e reconstrução de suas histórias e vivências individuais, coletivas e familiares.

Vítimas que precisam de assistência jurídica gratuita podem contar com a Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita e Orientação Jurídica ao Cidadão (Cadoj), que funciona por meio de convênio entre Prefeitura e a OAB Santos. São oferecidas orientações jurídicas necessárias às mulheres vítimas de violência. O endereço é Praça José Bonifácio, 50, segundo andar.

Denúncias de casos de violência contra a mulher podem ser feitas pela Central de Atendimento a Mulher 180, por meio de ligação é gratuita.

Para o registro de boletins de ocorrência, a Delegacia de Defesa da Mulher fica na rua Assis Correia, 50 (3235-4222) e desde março atende 24 horas.

A Lei Maria da Penha

A lei de nº 11.340/2006 homenageia a cearense Maria da Penha Maia Fernandes. Agredida pelo marido durante seis anos, ela foi vítima de duas tentativas de feminicídio e ficou paraplégica após ser baleada pelo companheiro. A luta pelos seus direitos durou 19 anos, até surgir a lei, que alterou o Código Penal para permitir que os agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada. Maria da Penha é farmacêutica. Hoje está com 74 anos e é considerada símbolo nacional da luta das mulheres contra violência.