Débitos com a prefeitura irão para protesto extrajudicial

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A prefeitura de Bertioga iniciou esta semana o chamado aos contribuintes com pendências fiscais para que compareçam ao Setor de Atendimento ao Contribuinte (rua Luiz Pereira de Campos, 901, Centro) para regularizar sua situação até o próximo dia 30. Após esse prazo, as dívidas, mesmo as inscritas em Dívida Ativa, serão encaminhadas para protesto extrajudicial - medida prevista na Lei 1204/15 e Decreto 2511/2016. O Instituto de Estudos de Protestos do Brasil e o Tabelião de Notas e Protestos de Letras e Títulos da Comarca de Santos será responsável pelo encaminhamento do processo, de acordo com convênio firmado com a prefeitura.