A decisão é válida para os 18 membros da associação 'Cannapis', que possuem receita e laudo médico compatíveis para uso da maconha
Redação
Publicado em 16/10/2024, às 15h33
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus à associação Cannapis, de Peruíbe, para que plante maconha para fins medicinais. A decisão da 5ª Turma do STJ foi proferida em agosto, porém, divulgada apenas na terça-feira (15). A decisão é válida apenas para os 18 membros da associação Cannapis, que possuem receita e laudo médico compatíveis para o seu uso. Porém, o grupo prepara uma ação civil dirigida à Anvisa e à União, para que o direito seja estendido a novos associados, segundo informou o advogado Natan Duek, para o site O Globo.
Antes do STJ, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal, da 3ª Região, chegou a negar o habeas corpus; segundo os desembargadores, não havia garantia de que o plantio "abrangerá apenas os pacientes mencionados (...), uma vez que a associação poderá ser constituída por um número ilimitado de associados".
Porém, a ministra Daniela Rodrigues Teixeira teve posicionamento diferente, uma vez que entendeu que o habeas corpus continha todos os requisitos contemplados, a exemplo de autorização médica para os membros da associação. A ministra também entendeu que a imposição de outras condições iria além do atual entendimento existente na Justiça Brasileira. A associação Cannapis cultiva a planta desde 2022.
