Vereadores de Bertioga aprovam projetos de lei

Na sessão da Câmara Municipal de Bertioga de terça-feira, 9, foram aprovados três projetos de lei, e um foi apresentado pelo vereador Eduardo Pereira (SD).

A votação em segunda discussão do projeto de lei complementar (PLC) 004, que define a readequação administrativa da prefeitura foi agendada para sessão extraordinária que será realizada a partir das 18 horas desta quarta-feira, 10, devido ao interstício obrigatório entre a primeira e a segunda votações.

Aprovados

Os projetos de lei (PL) aprovados foram os de número 043/2017, de autoria do vereador Dr. Arnaldo; número 049/2017, de autoria do vereador Eduardo Pereira (SD); e número 012/2018, de autoria do vereador Carlos Ticianelli (PSDB).

Aprovado em segunda discussão, o PL 043/2017 muda o nome da rua Aprovada 108, no Centro, para rua Brás Cubas.

Aprovado em primeira discussão, o PL 049/2017 institui a Semana Municipal de Prevenção e Atenção ao Uso de Drogas, que deverá ser incorporada ao calendário do município e celebrada na semana em que cair o dia 26 de junho.

Aprovado em primeira discussão, o PL 012/2018 muda o nome da Avenida A, no Jardim Albatroz, para avenida José Severino Matiazzo, em homenagem ao morador da cidade conhecido como Zé do Estoril, já falecido.

Novo projeto

O PL 043/2018, apresentado pelo vereador Eduardo Pereira, “autoriza o Poder Executivo a instituir o programa de auxílio creche, aos pais ou responsáveis legais por crianças de zero a seis anos não atendidas pela rede municipal de educação de forma direta ou indireta”.

Jardim Vicente de Carvalho

No decorrer da sessão, foi abordada a questão da reintegração de posse já determinada pela Justiça para o fundo do Jardim Vicente de Carvalho, e cujo processo de notificação já foi concluído, por citações entregues às famílias e por edital publicado nos jornais para os que não foram encontrados.

Recentemente, o presidente da seção bertioguense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sidmar Euzébio, apresentou solicitação ao Ministério Público (MP) de Bertioga para que a retirada dos moradores seja feita apenas em 1º de abril, depois do fim da temporada de verão.

Agora, a Defensoria Pública de Bertioga entrou com pedido no MP do município para que isso seja adiado por 120 dias. O documento foi protocolado às 18h da própria terça-feira, 9, informou o vereador Ney Lyra (PSDB), presidente da Câmara Municipal.