Vereadores da Ilha cortam pela metade limite de movimentações orçamentárias

Por Marina Veltman

Foi aprovada, em primeira votação, na sessão de terça-feira, 16, na Câmara de Ilhabela, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2016. A grande novidade foi a aprovação por unanimidade de emenda, de autoria do vereador da oposição Sampaio Jr. (PROS), que reduz de 20 para 10% o limite permitido de suplementações feitas no orçamento diretamente pelo Executivo. A alteração vai ao encontro de recomendação do Tribunal de Contas do Estado, que orienta a não permissão prévia para abertura de créditos adicionais além da expectativa inflacionária.

Segundo Sampaio, a emenda deve garantir um maior controle da casa sobre a destinação de verbas não planejadas. “Atualmente, a prefeitura subestima a receita e concentra a despesa, colocando grande parte da verba no gabinete. Assim, o prefeito remaneja como bem entende. Criamos agora condições para que, doravante, tenhamos controle sobre onde serão colocadas essas verbas não pensadas, tendo maior participação nas políticas públicas. O planejamento orçamentário irá melhorar.  O prefeito vai ter que destinar esses recursos de antemão. Vamos saber as reais intenções”.

O líder do governo na casa, Luiz Paladino de Araujo (PCdoB), explica que a emenda recebeu apoio da bancada, por ser uma forma de garantir maior representatividade dos vereadores, além de auxiliar na defesa dos projetos. “A prefeitura já estava passando na Câmara praticamente todas as suplementações orçamentárias, mesmo tendo a liberdade de fazê-lo por decreto. Oficializamos algo que já vinha sendo feito e garantimos, assim, que, caso no futuro a relação entre Executivo e Legislativo não seja tão harmoniosa, a representação dos interesses da população fique garantida. Além disso, quando a verba passa pela Câmara, você torna os vereadores defensores do projeto, atendendo a população de forma mais acertada, já que nós estamos muito mais perto dos moradores da cidade que o Executivo”.

Ainda de acordo com Paladino, a emenda estimulará a prefeitura a planejar melhor suas receitas. “O mais difícil, hoje, está sendo esse planejamento. Nossa receita não é estável, muito afetada pelos royalties do petróleo, que oscilam bastante. Estamos criando um mecanismo para estimular que a administração faça um maior planejamento, prevendo o que vai entrar de arrecadação de royalties. Como a variação é grande, não podemos congelar o orçamento, mas 10% ainda é uma margem muito boa”.

R$100 milhões de arrecadação extra

De acordo com o apresentado na sessão, em 2014, a prefeitura teria arrecadado R$40 milhões não previstos inicialmente em orçamento, em decorrência dos royalties, por ser município produtor de petróleo. Em 2015, essa arrecadação surpresa já estaria em quase R$80 milhões.

O secretário de Finanças do município, Mauricio Calil, explica: “Começou a vir dinheiro não esperado na segunda metade do ano passado. Passamos suplementações que, depois, não conseguimos licitar, o que provocou uma sobra de caixa. Também erramos a estimativa para esse ano, porque ainda não temos um histórico para projetar. É tudo novo, o que dificulta uma projeção assertiva”.

Segundo o secretário, com o novo limite para as suplementações, as secretarias devem se planejar melhor, garantindo um pouco mais de precisão na projeção de investimentos e despesas. “As várias secretarias municipais precisam se dedicar a fazer um planejamento maior. Já esperávamos essa alteração, mais cedo ou mais tarde, e estávamos nos preparando para isso”.

Com relação a possíveis erros futuros, Calil tranquiliza: “O limite é apenas para suplementações feitas por decreto. Desde que tramitem pela Câmara, eventuais erros que ocorram terão a possibilidade de ser reparados”.

A lei deve passar em segunda votação na sessão ordinária da próxima terça-feira, 23 de junho.

Plano Plurianual

Além da LDO, os vereadores de Ilhabela aprovaram, em segunda votação, o PL 25/2015, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre a inclusão de Investimento no Plano Plurianual 2014-2017, em atendimento à Constituição Federal”. A lei visa incluir o investimento de R$ 10,4 milhões, para a conclusão das obras de construção do novo prédio do paço municipal. Segundo a prefeitura, a alteração na legislação é uma exigência da Constituição Federal, pois a execução do investimento deve ultrapassar o exercício financeiro de 2016.