Secretário esclarece mudanças no pagamento de impostos

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Mayumi Kitamura

Para manter as contas em dia, os contribuintes devem ficar atentos a algumas mudanças ocorridas neste ano. Os pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviço (ISS), por exemplo, seguem a novas exigências nacionais e só podem ser quitados em bancos nos quais a prefeitura seja credenciada. Além disso, diferentemente do divulgado pelo Executivo, o prazo de adesão ao programa de Recuperação Fiscal (Refis) segue até  1º de fevereiro.

O secretário de Administração e Finanças Roberto Cassiano Guedes explica que a alteração na modalidade de cobrança segue a determinação da Febraban (Federação Brasileira de Bancos). Anteriormente, tanto o IPTU quanto o ISS eram quitados por meio de ficha de compensação e, após a nova regra, foi escolhido o pagamento por documentos de arrecadação. A opção pela modalidade pelos órgãos públicos, conforme detalha, é devido aos problemas no cadastro de contribuintes.

O documento de arrecadação, disse ele, só pode ser quitado em bancos em que a prefeitura é credenciada. No caso de Bertioga, o único banco em que há credenciamento prévio é a Caixa Econômica Federal – CEF -, por isso, o pagamento só pode ser feito em suas agências, via  internet banking e nas casas lotéricas. Ele explica  por que não pode ser feito em outro banco: “Para que ampliasse o pagamento na rede bancária, a prefeitura deveria ter feito um chamamento público, para que outros bancos interessados pudessem arrecadar as receitas da prefeitura, mas isso não foi feito”.

Quem tem impostos altos a pagar - e não tem conta na Caixa -, teme ir à agência bancária com dinheiro em espécie. O secretário informa que há outra opção para pagamento em outros bancos e, consequentemente, em seus sistemas on-line, mas deve atender a um critério: o contribuinte deve ter o cadastro atualizado na prefeitura.

Segundo ele, desta forma, o pagamento pode ser feito por meio de cobrança com registro, que permite o pagamento em outros bancos. Basta comparecer à sala de atendimento ao contribuinte ou imprimir segunda via do boleto pelo site, com a opção de pagamento em qualquer banco. A opção é válida até fevereiro, por isso, ainda dá tempo para a atualização cadastral. Para além deste período, a secretaria informou que estuda soluções tecnológicas para a cobrança com registro.

Roberto Cassiano informou também que os carnês já começaram a ser entregues e que todos devem ser postados até segunda-feira, 23. Segundo ele, o período será suficiente para o envio no prazo para a quitação. “Como o prazo de entrega é rápido, até a quarta-feira, 25, todos que recebem os carnês pelos Correios já devem ter recebido. Quem porventura não tiver recebido, deve acessar os canais da prefeitura, por meio do site, sala de atendimento ao contribuinte ou no Espaço Cidadão-Boraceia”. A a cota única do imposto, que tem 3% de desconto, e da primeira parcela, vence no dia 31 de janeiro. O tributo neste ano sofreu reajuste de 7,87% em relação ao ano passado.

Refis

Por sua vez, o prazo para adesão ao Refis é até o dia 1º de fevereiro, e não dia 2, como  divulgado anteriormente pela prefeitura. O programa concede descontos de até 90% sobre juros e multas de débitos gerados até o dia 31 de dezembro de 2015, inscritos em dívida ativa.

Roberto Cassiano explica o que houve com relação à data, que não foi alterada, mas calculada erroneamente: “A estratégia de divulgação levou em consideração que a prorrogação teria ocorrido por um mês do decreto, todavia, na leitura atenta da lei, nós verificamos que a lei consignou um prazo de até 30 dias. Quando isso é examinado com mais cuidado, de maneira apropriada, o prazo correto de vencimento, o último dia para adesão ao Refis, é dia 1º de fevereiro”.

O decreto n° 2.664, que prorrogou a data de adesão ao programa em mais 30 dias, estipula que o prazo é contado a partir de 3 de janeiro de 2017.

Assim, o secretário alerta para que os contribuintes não deixem para regularizar a situação nos últimos dias, o que implica em dificuldades no atendimento.  Diz ele: “Sempre que isso ocorre, há uma formação de filas muito grande. As pessoas acabam sofrendo com esse atendimento, que aumenta muito no último dia”.

O programa inclui impostos como IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); ISS (Imposto sobre Serviços); e Taxas de Licenciamento e de Obras. O pagamento à vista concede desconto de 90% sobre a multa e os juros; no caso de parcelamento entre 2 a 6 parcelas, o desconto é de 70%; de 7 a 18 meses, o desconto é de 50%. O vencimento da primeira parcela (ou do pagamento à vista) é fixado para até três dias úteis após o acordo.

Os interessados podem entrar em contato com a Central de Cobrança de Dívida Ativa para verificar os valores e tirar as dúvidas sobre o débito e as formas de pagamento. Ainda  é possível fazer a negociação à vista por telefone. A Central atende pelos números (13) 3319 8148/3319 8138/3319 8154. É possível também solicitar a adesão diretamente na sala de atendimento ao contribuinte, no paço municipal (rua Luiz Pereira de Campos, 901, Centro) de segunda a sexta-feira, das 9h às 16 horas. A prefeitura também realizará plantões aos sábados das 9h às 14h. Têm direito de pleitear o benefício os proprietários, sucessores hereditários e compromissários compradores, devidamente cadastrados.