Resolução da PGJ normatiza produção e divulgação de súmulas e assentos

A produção e a publicidade de decisões, na forma de assentos e súmulas, da Procuradoria-Geral de Justiça foram normatizadas por meio da Resolução Nº 1.215. O documento estabelece, por exemplo, que tais divulgações ocorrerão nos meios oficiais de publicidade do Ministério Público do Estado de São Paulo, contando com espaço próprio no portal da instituição. De acordo com a resolução, assentos são as decisões tomadas sobre assuntos de natureza administrativa, financeira, gerencial, orçamentária, ministradas ou não por pareceres e respostas a consultas, e as quais se atribuiu efeito normativo em razão da relevância institucional e do interesse público da matéria nela versada. Já as súmulas são decisões que, por sua importância singular ou reiteração, são consolidadas como precedentes, tomadas sobre teses de natureza jurídica, de relevante interesse institucional, nas matérias de competência da PGJ.Tanto assentos quanto súmulas têm caráter vinculante para a PGJ e seus órgãos auxiliares até sua modificação, total ou parcial, ou revogação, sem aplicação retroativa.A resolução leva em consideração que a PGJ, além de suas competências processuais próprias como órgão de execução detém relevantes atribuições na solução de conflitos positivos ou negativos de atribuição, internos ou externos, na revisão da promoção do arquivamento de inquérito policial, na recusa de intervenção, no controle da recusa de celebração de acordo de não persecução penal, entre outros assuntos.