Refis de Guarujá entra em vigor em agosto

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Publicado em 18/07/2017, às 12h31 - Atualizado em 23/08/2020, às 16h03

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Câmara aprovou projeto em segundo turno nesta terça-feira. Texto original teve cinco emendas acrescidas pelos vereadores

Em agosto passa a vigorar o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Guarujá. O projeto de lei complementar 018/2017 foi aprovado por unanimidade de votos pela Câmara na manhã desta terça-feira, 18, em segundo turno de votação.

O texto original teve cinco emendas acrescidas pelos vereadores. Uma assegura o pagamento dos honorários advocatícios seja calculado com base no valor acordado, e não no valor da dívida - o que diminuirá consideravelmente o valor dessas custas.

Outra emenda aprovada antecipa em dez dias o início de vigência do programa, que deve começar a valer ainda em agosto. No texto original, a previsão era de 30 dias a partir da data de publicação da lei no Diário Oficial. Com a mudança feita pelos vereadores, passou a ser 20 dias.

Também foi aumentado, de 90 para 120 dias, o prazo para que os contribuintes possam aderir ao Refis.

Refis de Guarujá

De acordo com o texto enviado pelo Executivo, o programa abrangerá débitos registrados até 31 de dezembro de 2016 (ainda que constituídos posteriormente, desde que inscritos na dívida ativa), referentes a IPTU, ISSQN, taxas e contribuições de melhoria e multas, exceto infrações de trânsito.

O requerimento de adesão ao Refis será disponibilizado no site da prefeitura (www.guaruja.sp.gov.br) e, após preenchido e anexado aos documentos necessários, ser entregue diretamente na Seção Especial de Protocolo do Refis, independentemente do pagamento de taxa.

Segundo informado pela prefeitura, o Refis dará desconto de até 100% em multa e 80% em juros, para três parcelas mensais e consecutivas; no caso de pagamentos entre quatro e 12 parcelas, a multa será reduzida em 90% e os juros em 60%; pagamento de 13 a 24 parcelas terá multa reduzida em 60% e os juros em 50%; para casos de 25 a 30 parcelas, a multa terá desconto de 50% e juros de 40%; pagamentos de 31 a 60 parcelas terão multa diminuída em 40% e juros em 30%. Em casos excepcionais o parcelamento poderá chegar a 120 meses.

Foto: Divulgação      

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