.No âmbito de um procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas, os promotores de Justiça Roberto Pimentel, ...
No âmbito de um procedimento administrativo de acompanhamento de políticas públicas, os promotores de Justiça Roberto Pimentel, Marcus Vinicius dos Santos e Joana de Araújo recomendaram à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) que disponibilize unidades habitacionais desocupadas para abrigar pessoas que necessitem permanecer isoladas por conta da covid-19.Para os membros do MPSP, a CDHU deve adotar medidas para que a oferta de unidades por ela construídas e que estejam vazias beneficie os indivíduos impossibilitados de dar cumprimento às medidas de isolamento social e/ou quarentena, atendidos critérios emergenciais e de priorização fixados pela área da saúde, por conta da pandemia.Na recomendação, os promotores consideram, entre outros pontos, que "a CDHU tem como finalidade executar programas habitacionais em todo o território do Estado, voltados para o atendimento da população de baixa renda, e atualmente dispõe de condições reais e imediatas de colaborar no combate à pandemia do coronavírus".
Fonte: MPSPComentários